PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1182                                        Brasil, Uberaba/MG, sábado, 26 de julho de 2014

 

 


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Direito Constitucional:

O artigo 37, § 5º, da Constituição Federal e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ilícito

Por João Eudes Leite Soares Neto

 


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O direito e a sua conceituação

Por Markus Samuel Leite Norat


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Natureza Remuneratória Do Abono De Permanência

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Anotações sobre o texto “O pós-modernismo e o mercado” de Frederic Jameson

Por Carolina Spyer Vieira Assad


Direito Ambiental:

O Dever de Reparação no Dano Ambiental

Por André Lopes de Sousa


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Uma Breve Análise Histórica E Legal Sobre O Encarceramento Feminino No Brasil

Por Iranilton Trajano da Silva


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Função Social Da Posse No Direito Brasileiro

Por Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim


 

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