PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1197                                        Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 23 de setembro de 2014

 

 


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Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual à saúde

Por Fernanda de Figueiredo Norte

 


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Contratos de planos de saúde coletivos por adesão. Fórmula e limitações dos reajustes

Por Geandré Gomides


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A Ética Cristã

Por Atahualpa Fernandez


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Sentença: Novas Luzes Sobre O Problema Da Fundamentação Da Sentença Conforme O Artigo 499, § 1º, Do Projeto Do Novo Código De Processo Civil

Por Regiane Martins dos Santos


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Os Efeitos Da Sentença Proferida Em Sede De Ação Civil Pública

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