PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1199                                        Brasil, Uberaba/MG, quarta-feira, 01 de outubro de 2014

 

 


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Princípios fundamentais – Princípios do estado brasileiro


Wanildo José Nobre Franco

Bacharel em Direito das FIC – Faculdades Integradas Claretianas de Rio Claro – SP;
Especialista em Direito Internacional e Relações Internacionais na UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba – Piracicaba - SP.

Inserido em 04/01/2006

Parte integrante da Edição no 159

Código da publicação: 997


SUMÁRIO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS DO ESTADO BRASILEIRO – 5.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO – 5.2 FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO – 5.2.1 A soberania – 5.2.2 A cidadania – 5.2.3 A dignidade da pessoa humana – 5.2.4 O pluralismo político – 5.3 PRINCÍPIO REPUBLICANO – 5.4 PRINCÍPIO FEDERALISTA – 5.4.1 Características – 5.4.2 Aspectos – 5.4.3 Componentes – 5.5 PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – 5.6 OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 3.º E INCISOS – 5.7 PRINCÍPIOS REGEDORES DAS RELAÇÃOES INTERNACIONAIS – 5.8 PERGUNTAS E RESPOSTAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS – 6.1 HISTÓRICO – 6.1.1 Direitos individuais na Inglaterra – 6.1.2 Direitos individuais nos EUA – 6.1.3 Direitos individuais na França – 6.2 DECLARAÇÃO DOS DIREITOS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – 6.3 GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – 6.3.1 Primeira geração – 6.3.2 Segunda geração – 6.3.3 Terceira geração – 6.4 NATUREZA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – 6.5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – 6.6 CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – 6.6.1 Historicidade – 6.6.2 Inalienabilidade – 6.6.3 Imprescritibilidade – 6.6.4 Irrenunciabilidade – 6.6.5 Inviolabilidade – 6.6.6 Universalidade – 6.6.7 Efetividade – 6.6.8 Interdependência – 6.6.9 Complementariedade – 6.7 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – 6.7.1 Direitos individuais e coletivos ou direitos fundamentais do homem-indivíduo e direitos fundamentais do homem-membro de uma coletividade – 6.7.2 Direitos sociais ou direitos fundamentais do homem-social – 6.7.3 Direitos de nacionalidade ou direitos fundamentais do homem-nacional – 6.7.4 Direitos políticos ou direitos fundamentais do homem-cidadão – 6.7.5 Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos – 6.8 DIREITOS INDIVIDUAIS – ART. 5.º, CF – 6.8.1 Espécie de direitos individuais – 6.8.1.1 Direito à vida – 6.8.1.2 Direito à intimidade – 6.8.1.3 Direito de igualdade – 6.8.1.4 Princípio da isonomia ou igualdade – 6.8.1.4.1 Espécies de igualdade – 6.8.1.4.1.1 Igualdade material – 6.8.1.4.1.2 Igualdade formal – 6.8.1.4.1.2.1 Destinatários – 6.8.1.4.1.3 Igualdade entre homens e mulheres – 6.8.1.4.1.4 Igualdade tributária – 6.8.1.4.1.5 Igualdade sem distinção de idade – igualdade sem distinção de sexo – cor e raça – de trabalho, e outras tantas igualdades – 6.8.1.5 Direito de liberdade – 6.8.1.6 Direito de propriedade – 6.8.1.7 Direitos coletivos – art. 5.º – 6.8.1.7.1 Direito de direitos coletivos – 6.8.1.7.1.1 Direito de representação coletiva – art. 5.º, XXI – 6.8.1.7.1.2 Direito de reunião – art. 5.º, XVI – 6.8.1.7.1.3 Direito de associação – art. 5.º, XVII a XXI – 6.8.1.7.1.4 Direitos sociais – art. 6.º e arts. 193 ao 230 – 6.8.1.7.1.5 Direitos à nacionalidade – art. 12.º –  6.8.1.7.1.6 Direitos políticos – arts. 14.º ao 17.º – 6.9 PERGUNTAS E RESPOSTAS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO

5.1 Estado Democrático de Direito e o Princípio Democrático

            Espanca o art. 1.º – A república federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e combinado com o art. 18.º – que prevê que a organização político-administrativa da república federativa do Brasil compreende a união, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração, constituindo assim no Estado Democrático de Direito.

            “Na federação, não existe direito de secessão. Uma vez efetivada a adesão de um Estado, este não pode mais se retirar por meios legais. Em algumas Constituições, é expressa tal proibição mas ainda que não o seja ela é implícita”.[1]

            Pelo princípio da indissolubilidade, é inadmissível qualquer pretensão de separação de um estado-membro, do distrito federal ou de qualquer município da federação, inexistindo em nosso ordenamento jurídico o denominado direito de secessão.

5.2. Fundamentos do Estado Brasileiro

5.2.1 A soberania

            O sentido democrático previsto no § 1.º ao proclamar que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, consiste  que a titularidade dos mandatos – executivo ou legislativo – somente se materializa mediante a um ato concreto de expressão popular.

            A soberania consiste em “um poder político, suprema e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos”. [2]

5.2.2 A cidadania

            A cidadania representa um status do ser humano – tanto como objeto como de direito fundamental das pessoas – e no sentido lato, qualifica os participantes da vida do Estado[3], reconhecendo-os como pessoa integrada na sociedade estatal e onde esse Estado está submetido à vontade popular, dos seus cidadãos.

5.2.3 A dignidade da pessoa humana

            A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual, supremo e moral inerente a pessoa, que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil – com total aplicação em relação ao planejamento familiar – derivada do casamento estável entre homem e mulher, da paternidade responsável – competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos – art. 226, § 7.º. Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna – art. 170, a ordem social viabilizar a justiça social – art. 170 – e a educação o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania – art. 205 – e outros, não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo, positivado, eficaz da dignidade da pessoa humana.

5.2.4 O pluralismo político

            O legislador constituinte consagrou o pluralismo político como fundamento do Estado brasileiro, ao afirmar, considerar, a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país, garantindo a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando a possibilidade de organização e participação em partidos políticos.

5.3 Princípio Republicano

            Do direito romano – res pública – coisa do povo e para o povo – a república é formada de governo em que o povo delega o exercício do poder a um representante, que o exercerá em nome e benefício desse mesmo povo, por um período determinado de tempo. Assim, é basilar a eletividade e a temporariedade, onde esse governante não é o detentor do poder, mas mero mandatário a exercê-lo em nome de quem o detém, ou seja, o povo.

            O princípio republicano do art. 1.º não é mais protegido contra emenda constitucional – deixou de ser cláusula pétrea – mas os Estados-membros devem respeitá-lo, sob pena de sofrer intervenção federal – art. 34, VII, a.

            A forma republicana implica na necessidade de legitimidade popular do presidente da república, dos governadores e prefeitos municipais, na existência de assembléias e câmaras populares nas três órbitas de governos, em eleições periódicas por tempo limitado e da própria renovação do poder, e da prestação de contas da administração pública.

5.4 Princípio Federalista

            O Estado Federal ou Federação é uma forma de Estado que o Brasil assumiu desde a proclamação da República em 1889 e está lastreado na união de coletividades regionais políticas autônomas, denominadas Estados federados ou Estados-membros ou simplesmente Estados. Acrescenta-se dentro do nosso contexto, o Distrito Federal e também os municípios – incluídos nessa estrutura político-administrativa pelos arts. 1.º e 20.º como entes federados.

5.4.1 Características

·         descentralização política ou repartição constitucional de competências;

·         repartição constitucional de rendas – Título VI e arts. 153 a 162 ;

·         participação da vontade das entidades locais – ordens jurídicas parciais – na formação da vontade nacional – ordem jurídica central;

·         possibilidade de autoconstituição – em que os Estados-membros podem elaborar suas próprias Constituições, respeitando os princípios básicos da Constituição federal e aos municípios elaborarem sua própria lei orgânica, como mera manifestação do poder legislativo municipal ou local;

·         autonomia administrativa;

·         autonomia política.

5.4.2 Aspectos

·         rigidez constitucional;

·         indissolubilidade do pacto federativo;

·         o STF é o guardião da Constituição – dirimindo qualquer dúvida relativa à distribuição de competências, fazendo cumprir a partir de sua interpretação, o pacto federalista;

·         intervenção federal nos Estados-membros – no exercício de algumas prerrogativas expressamente anunciados na Constituição.

5.4.3 Componentes

·         estado – é o poder soberano de um governo, exercido sobre uma população assentada em um território, voltado para uma finalidade;

·         país – unidade geográfica, histórica, econômica e cultural do território ocupado por uma população;

·         pátria – ligada a sentimentos cívicos;

·         nação – identidade de usos, costumes e tradições de uma coletividade, cabendo várias nações dentro de um mesmo país;

·         território – limite espacial onde o Estado exerce o seu poder de império sobre pessoas e bens;

·         República Federativa do Brasil – engloba país – território físico – forma de Estado – Federação e forma de governo – republicana;

5.5 Princípio da Separação dos poderes

            São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário – art. 2.º.

            A origem da teoria da separação dos poderes pode ser atribuídos na antiguidade a Platão e Aristóteles; no medievo a Santo Tomás de Aquino e Marsílio de Pádua; na modernidade a Bodin e Locke.[4]

Os poderes de Estado, apesar de independentes, devem atual de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, consagrando o mecanismo – teoria dos freios e contrapesos – de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um poder controle os demais e por eles seja controlado, de maneira coesa na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos – evitando-se o arbítrio e o desmando de um detrimento do outro e especialmente dos governados – não significando nem o domínio de um pelo outro e nem a usurpação de atribuições e controle recíproco, assim evitando distorções e desmandos.

5.6 Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro – RepÚblica Federativa do Brasil – Art. 3.º e incisos

·         construir uma sociedade livre, justa e solidária;

·         garantir o desenvolvimento nacional;

·         erradicar a pobreza e a marginalização;

·         reduzir as desigualdades sociais e regionais;

·         promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e de outras formas de discriminação.

Esses objetivos – inseridos pela primeira vez numa Constituição – visam concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na pratica a dignidade da pessoa humana, devendo existir uma política – tanto do executivo, como do legislativo, do judiciário e da Instituição do Ministério Público – direcionada a corrigir os efeitos díspares da igualdade formal ocasionada pelo tratamento igual dos desiguais, utilizando de meios e instrumentos para promover condições de igualdade real e efetiva.

5.7 Princípios Regedores das Relações Internacionais

Algumas regras de atuação perante a comunidade internacional estão elencados no art. 4.º, incisos I a X e § único:

·         I – princípio da soberania da nação ou da independência nacional – sempre realçando a plena supremacia da independência nacional –– assim conceituado “as relações internacionais do País deverão consolidar-se nos princípios de independência, isto é, autentica soberania política e econômica, e de autodeterminação dos povos, repudiando a intervenção direta ou indireta nos negócios políticos e econômicos de outros Estados”.[5]

·         II – prevalência dos direitos humanos ou respeito aos direitos humanos;

·         III – da autodeterminação dos povos;

·         IV – da não-intervenção;

·         V – princípio da igualdade entre os Estados – todos os Estados são iguais perante a lei brasileira e pelo princípio da não-discriminação, o exercício pleno de todos os diretos e garantias fundamentais pertence a todas as pessoas, independentemente de sua raça, condição social, genealogia, seco, credo, convicção política, filosófica ou qualquer outro elemento arbitrariamente diferenciador, defendendo as minorias étnicas – indígenas e os estrangeiros – religiosas, lingüísticas e políticas de discriminações;

·         VI – da defesa da paz;

·         VII – da solução pacífica aos conflitos;

·         VIII – do repúdio ao terrorismo e ao racismo,

·         IX – a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

·         X – da concessão de asilo político – será concedido asilo político ao estrangeiro perseguido – quer por dissidência política, quer por livre manifestação de pensamento ou por crimes relacionados à segurança do Estado, desde que não configurem delitos no direito penal comum –  que tenha ingressado nas fronteiras nacionais, colocando-se no âmbito espacial de sua soberania. É, portanto, um ato de soberania estatal, de competência do presidente da república e, uma vez concedido o ministro da justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito

·         § único – da integração política, econômica, social e cultural com os outros povos da América – de conformidade com esse dispositivo, o Brasil é participante do Tratado de Assunção que constituiu, por meio de acordo internacional o Mercado Comum do Cone Sul – Mercosul – onde também participam a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.

São princípios constitucionais sensíveis, pois são aqueles claramente apontados na Constituição, de modo expresso.

5.8 PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. Como a Constituição, no título I, assevera o princípio da busca pelo bem-estar?

Pelo art. 3.º e incisos:

·         construir uma sociedade livre, justa e solidária;

·         garantir o desenvolvimento nacional;

·         erradicar a pobreza e a marginalização;

·         reduzir as desigualdades sociais e regionais;

·         promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e de outras formas de discriminação.

Esses objetivos – inseridos pela primeira vez numa Constituição – visam concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na pratica a dignidade da pessoa humana, devendo existir uma política – tanto do executivo, como do legislativo, do judiciário e da Instituição do ministério público – direcionada a corrigir os efeitos díspares da igualdade formal ocasionada pelo tratamento igual dos desiguais, utilizando de meios e instrumentos para promover condições de igualdade real e efetiva.

Arts. 1.º, IV, e 3.º, I – regem pelos princípios relativos à organização da sociedade:princípio da livre organização social, da convivência justa e da solidariedade, e princípio da valorização social do trabalho e da livre iniciativa.

2. Quais os fundamentos do Estado brasileiro?

·         soberania: O sentido democrático previsto no § 1.º ao proclamar que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, consiste  que a titularidade dos mandatos – executivo ou legislativo – somente se materializa mediante a um ato concreto de expressão popular.

·         cidadania: A cidadania representa um status do ser humano – tanto como objeto como de direito fundamental das pessoas – e no sentido lato, qualifica os participantes da vida do Estado.

·         dignidade da pessoa humana: A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual, supremo e moral inerente a pessoa, que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.

·         pluralismo político: é ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país, garantindo a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando a possibilidade de organização e participação em partidos políticos.

3. Quais os princípios regentes das relações internacionais?

Algumas regras de atuação perante a comunidade internacional estão elencados no art. 4.º, incisos I a X e § único:

·         I – princípio da soberania da nação ou da independência nacional – sempre realçando a plena supremacia da independência nacional –– assim conceituado “as relações internacionais do País deverão consolidar-se nos princípios de independência, isto é, autentica soberania política e econômica, e de autodeterminação dos povos, repudiando a intervenção direta ou indireta nos negócios políticos e econômicos de outros Estados”.

·         II – prevalência dos direitos humanos ou respeito aos direitos humanos;

·         III – da autodeterminação dos povos;

·         IV – da não-intervenção;

·         V – princípio da igualdade entre os Estados – todos os Estados são iguais perante a lei brasileira e pelo princípio da não-discriminação, o exercício pleno de todos os diretos e garantias fundamentais pertence a todas as pessoas, independentemente de sua raça, condição social, genealogia, seco, credo, convicção política, filosófica ou qualquer outro elemento arbitrariamente diferenciador, defendendo as minorias étnicas – indígenas e os estrangeiros – religiosas, lingüísticas e políticas de discriminações;

·         VI – da defesa da paz;

·         VII – da solução pacífica aos conflitos;

·         VIII – do repúdio ao terrorismo e ao racismo,

·         IX – a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

·         X – da concessão de asilo político – será concedido asilo político ao estrangeiro perseguido – quer por dissidência política, quer por livre manifestação de pensamento ou por crimes relacionados à segurança do Estado, desde que não configurem delitos no direito penal comum –  que tenha ingressado nas fronteiras nacionais, colocando-se no âmbito espacial de sua soberania. É, portanto, um ato de soberania estatal, de competência do presidente da república e, uma vez concedido o Ministro da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito

·         § único – da integração política, econômica, social e cultural com os outros povos da América – de conformidade com esse dispositivo, o Brasil é participante do Tratado de Assunção que constituiu, por meio de acordo internacional o Mercado Comum do Cone Sul – Mercosul – onde também participam a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.

São princípios constitucionais sensíveis, pois são aqueles claramente apontados na Constituição, de modo expresso.

4. Qual a importância do princípio federativo para a organização do Estado brasileiro?

O Estado Federal ou Federação é uma forma de Estado que o Brasil assumiu desde a proclamação da república em 1889 e está lastreado na união de coletividades regionais políticas autônomas, denominadas estados federados – estados-membros ou simplesmente estados. Acrescenta-se dentro do nosso contexto, o distrito federal e também os municípios – incluídos nessa estrutura político-administrativa pelos arts. 1.º e 20.º como entes federados.

5. Diz-se que a soberania é una e indivisível, logo esta não se confunde com a divisão dos poderes. Explique de que maneira a soberania não se confunde com a divisão dos poderes.

Com base na inter-relação entre os três poderes: executivo, legislativo e judiciário, é que o Estado – uno e indivisível – é estruturado para desenvolver suas atividades.

Os poderes de Estado, apesar de independentes, devem atual de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, consagrando o mecanismo – teoria dos freios e contrapesos – de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um poder controle os demais e por eles seja controlado, de maneira coesa na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos – evitando-se o arbítrio e o desmando de um detrimento do outro e especialmente dos governados – não significando nem o domínio de um pelo outro e nem a usurpação de atribuições e controle recíproco, assim evitando distorções e desmandos – o maior problema, nessa discussão é o de delimitar a esfera de atuação de cada poder, bem como os pontos de contato e de comunicação ente os três poderes.

6 DIREITOS FUNDAMENTAIS

6.1 Histórico

6.1.1 Direitos individuais na Inglaterra

      Na  Inglaterra, o processo teve como marco a Declaração Inglesa de Direitos –1688– ratificado no documento conhecido como Bill of Rights, onde se evidencia a supremacia do Parlamento. Os ideais de Locke sob a influência protestantista, deliberava ao legislativo as salvaguardas da liberdade dos cidadãos, estabelecidas em leis promulgadas e amplamente conhecidas do povo.

6.1.2 Direitos individuais nos EUA

Na América, esse sentimento antiabsolutista teve conotações próprias através das iniciais da Declaração da Independência – 1776 – promovendo garantias à supremacia do povo, à liberdade de associação e à possibilidade de manter o controle e a não intervenção desse Estado.

6.1.3 Direitos individuais na França

na França, existiam enormes insatisfações interna, que vieram a ocasionar um forte sentimento nacionalista; a Igreja e o Estado eram inimigos declarados. É de 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, presença marcante no sentimento de liberdade, fraternidade e igualdade jurídica, influenciando a humanidade até nossos dias.

6.2 Declaração de Direitos nas Constituições Brasileiras

·         1824 – Brasil imperial – primeira constituição no mundo a subjetivar e positivar os direitos do homem – dando-lhes concreção jurídica – é anterior à da Bélgica de 1831;

·         1891 – seção II, título IV – Declaração de Direitos – assegurava a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos à liberdade, à segurança e à propriedade, e algumas garantias funcionais e militares;

·         1934 – abriu  um título especial para a Declaração de Direitos, inscrevendo os direitos e garantias individuais e acrescentando os de nacionalidade e os políticos; inovando no Título Da Ordem Econômica e Social ao reconhecer os direitos econômicos e sociais do homem, ainda que de maneira acanhada;

·         1946 – no Título IV sobre a Declaração dos Direitos, dois capítulos sobre a Nacionalidade e Cidadania e sobre Direitos e Garantias Individuais, inserindo o direito à vida e à subsistência assegurava a todos trabalho que possibilitasse existência digna.

·         1967 e 1969 – repete os direitos econômicos e sociais elencados na Constituição de 1934, mas melhor estruturados, em dois Títulos : um sobre a ordem social e outro sobre a família, a educação e a cultura. O Título II asseverava da Declaração de Direitos, divididos em cinco capítulos – Da Nacionalidade – Dos Direitos Políticos – Dos Partidos Políticos – Dos Direitos e Garantias Individuais – Das Medidas de Emergência, do Estado de Sítio e do Estado de Emergência.. os direitos econômicos e sociais foram inseridos no Título III – Da Ordem Econômica e Social e o Título IV tratava Da Família, da Educação e da Cultura.

·         1988 ** Título I – Dos Princípios Fundamentais – arts. 1.º a 4.º;

                      ** Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – arts. 5.º a 17.º :

                             Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5.º;

                             Capítulo II – Dos direitos sociais – arts. 6.º a 11.º e 193 a 232;

                             Capítulo III – Da nacionalidade – arts. 12 e 13;

                             Capitulo IV – Dos direitos políticos – arts. 14.º a 16.º;

                             Capitulo V Dos partidos políticos – art. 17.º.

                     **   Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira – arts. 170 a 192.

  
                  **   Título VIII – Da Ordem Social – arts. 193 a 232.

6.3. Gerações de Direitos Fundamentais

6.3.1 Primeira geração – direitos civis e políticos – compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – princípio da liberdade.

6.3.2 Segunda geração – direitos econômicos, sociais e culturais – identificados com as liberdades positivas, reais ou concretas – princípio da igualdade.

6.3.3 Terceira geração – materializam poderes de titularidade coletiva, para todas as formações sociais – princípio da solidariedade – constituindo importante processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos[6] – fundamental à própria existência do homem, como o direito ambiental, o respeito ao patrimônio histórico, artístico e cultural da Humanidade, e o direito à paz – tendo como fonte normativa os tratados e convenções internacionais.

6.4 Natureza das Normas de Direitos Fundamentais

            A expressão direitos fundamentais do homem são situações jurídicas – objetivas e subjetivas – definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana.

            Passam a ser direitos constitucionais – a partir de inserirem no texto de uma constituição ou mesmo mediante simples declaração solene por um poder constituinte nascem e se fundamentam no princípio da soberania popular.

6.5 Eficácia e Aplicabilidade das Normas de Direitos Fundamentais

            Regra – art. 5.º, CF:

·         as normas de direitos fundamentais democráticos e individuais – de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

·         as normas que definem os direitos econômicos e sociais – de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

Exceções:

·         art. 5.º, § 1.º, CF

·         para as normas que mencionam uma lei integradora – de eficácia limitada;

·         para as normas de princípios programáticos – de aplicabilidade indireta.

            Nem todas as normas contidas no Título II são definidoras de direitos fundamentais, algumas somente delineiam direitos, regulando à legislação infraconstitucional sua definição, dependem de legislação ulterior segundo a própria Constituição.

            Conclusão: dispositivos que dependem de norma infraconstitucional por impossibilidade lógica, não têm aplicabilidade imediata. São normas de eficácia limitada.

·         princípio da estrita legalidade penal, art. 5.º, XXXIX, CF – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.

·         art. 5.º, XLII  – crime de racismo  (...“nos termos da lei”) – Lei 7.719 de 05/01/1989 e a Lei 8.081 de 21/09/1990 – até o advento da lei era considerado contravenção penal – portanto, até então de eficácia contida.

6.6 Características daS Normas de Direitos Fundamentais

6.6.1 Historicidade

            Nascem, modificam-se e desaparecem, como qualquer direito. Apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se – rechaçando toda e qualquer fundamentação no direito natural;

6.6.2 Inalienabilidade

            São intransferíveis, inegociáveis, quer a título gratuito, quer a título oneroso, pois não são de conteúdo econômico-patrimonial,

            A ordem constitucional os confere a todos e ninguém pode dispô-los.

6.6.3 Imprescritibilidade

            Nunca deixam de ser exigíveis, sempre são exercíveis e exercidos, sem a intercorrência temporal, pois os direitos fundamentais são de caráter personalíssimo, ainda que não individualistas – como os são – e por isso não são atingidos pelo instituto da prescrição, que somente atinge dos direitos de caráter patrimonial.

6.6.4 Irrenunciabilidade

            Não se admite renúncia de direitos fundamentais, mesmo sem ser exercidos ou mesmo podendo-se deixar de exercê-los.

6.6.5 Inviolabilidade

            Impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades publicas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

6.6.6 Universalidade

            Engloba a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

6.6.7 Efetividade

            Cabe a atuação do poder público no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos, através de mecanismos coercitivos para prevalecer seu exercício real.

6.6.8 Interdependência

            Existem interligações entre as várias previsões constitucionais, que apesar de autônomas, se interagem para atingirem suas finalidades. O exemplo clássico é a liberdade de locomoção intimamente ligada à garantia do remédio constitucional do habeas corpus.

6.6.9 Complementariedade

            Não devem ser interpretados isoladamente, mas de forma conjunta, com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte.

6.7 Classificação dos Direitos Fundamentais com Base na Constituição de 1988

6.7.1 Direitos individuais e coletivos ou direitos fundamentais do homem-indivíduo e direitos fundamentais do homem-membro de uma coletividade

            São os ligados diretamente ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade –  como a vida, dignidade, honra, liberdade – art. 5.º.

6.7.2 Direitos sociais ou direitos fundamentais do homem-social

            São as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, cuja finalidade é a melhoria das condições de vida da população hipossuficiente – arts. 6.º a 11.º.

6.7.3 Direitos de nacionalidade ou direitos fundamentais do homem-nacional

            É o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a certo e determinado Estado, fazendo-o um componente desse povo, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos – arts. 12.º e 13.º.

6.7.4 Direitos políticos ou direitos fundamentais do homem-cidadão

            É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular – são direitos públicos subjetivos – permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado – é literalmente o exercício pleno da cidadania – arts. 14.º a 16.º.

6.7.5 Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos

            Nossa Constituição regulamentou os partidos políticos como instrumentos necessários e importantes para a preservação do Estado Democrático de Direito – com total autonomia e plena liberdade de atuação dentro de nosso sistema representativo – art. 17.º.

6.8 Direitos Individuais – Art. 5.º, CF

6.8.1 Espécie de direitos individuais

6.8.1.1 Direito à vida

            A inviolabilidade do direito à vida, consiste na proteção ao ser humano – material (elementos biofísico-psíquicos) e imaterial (elementos espirituais – onde são vedadas quaisquer práticas que coloquem em risco a vida, desde a formação do feto – art. 5.º, caput, assim:

·         o aborto – exceto nos casos de perigo à vida da gestante, do feto ou de concepção resultante de estupro;

·         a eutanásia – não há vedação constitucional expressa;

·         a pena de morte – art. 5.º, XLVII – exceto nos caos de guerra declarada;

·         as ofensas à integridade física e moral – constam do Código Penal e na CF no art. 5.º, XLIX – direitos aos presos;

·         à integridade moral – art. 5.º, III.

6.8.1.2 Direito à intimidade

            São invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação – é espécie de direito individual, conexo ao direito à vida, que consiste em resguardar informações sobre o indivíduo, que sobre elas mantém controle, e não deseja revelá-la a ninguém, ou somente a pessoas de sua escolha, incluindo sua vida familiar, profissional e social – art. 5.º, X.           

6.8.1.3 Direito de igualdade

            A igualdade diante da lei procurou tornar inexistente os privilégios entre os homens por motivo de crença, nascimento ou educação. Entende-se por esta equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos, assim como sujeição a deveres.

            A igualdade foi um dos ideais da Revolução Francesa atingidos com a abolição dos antigos privilégios da nobreza e do clero; consagrado pela Revolução francesa é tido como a idéia básica de democracia.

6.8.1.4 Princípio da isonomia ou igualdade

            Pelo princípio da isonomia – repetido em diversos dispositivos constitucionais – não se admite discriminação de qualquer natureza em relação aos seres humanos.

            Igualdade consiste em tratar igualmente os iguais, com os mesmos direitos e obrigações, e desigualmente os desiguais.

            A doutrina consagra a máxima: tratar igualmente aos iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, quando:

·         a própria Constituição estabelece um tratamento desigual;

·         da existência de um pressuposto lógico e racional que justifique a desequiparação efetuada.

6.8.1.4.1 Espécies de igualdade

6.8.1.4.1.1 Igualdade material: o Estado deve buscar que todos efetivamente possam gozar dos mesmos direitos e obrigações;

6.8.1.4.1.2 Igualdade formal: a igualdade de todos perante a lei remanescente da Revolução Francesa;

A compreensão do dispositivo vigente nos termos do art. 5.º, caput, não deve ser assim tão estreita, somente vista pelo aspecto formal, especialmente se levarmos em conta as exigências da justiça social, objetivo da ordem econômica e da ordem social.

6.8.1.4.1.2.1 Destinatários

·          o legislador, ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias impedindo que possam criar tratamento abusivamente diferenciados a pessoas que encontrem-se em situações idênticas. Em outro plano na obrigatoriedade ao intérprete basicamente;

·         os operadores do direito, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social;

·         o particular também não poderá pautar-se por condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas, sob pena de responsabilidade civil e penal nos termos da legislação em vigor.

            Cumpre distinguir aqui a igualdade na lei, que é voltada para o legislador, vedando-se dispositivos que estabeleçam desigualdade entre as pessoas privilegiando ou perseguindo algumas. A igualdade perante a lei é a voltada para os operadores do direito, que não poderão utilizar critérios discriminatórios na aplicação da lei, estabelecendo tratamento desigual para pessoas que se encontrem nas mesmas condições.

6.8.1.4.1.3 Igualdade entre homens e mulheres

              Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição – art. 5.º, I.

6.8.1.4.1.4 Igualdade tributária

6.8.1.4.1.5 Igualdade sem distinção de idade – igualdade sem distinção de sexo – cor e raça – de trabalho, e outras tantas igualdades.

6.8.1.5 Direito de liberdade

            art. 5.º, LIV e XLVI – e também à liberdade de:

·         de locomoção;

·         de pensamento;

·         de reunião;

·         de associação;

·         de ação;

·         sindical;

·         de greve.

6.8.1.6 Direito de propriedade

            O direito de propriedade consiste na faculdade de o individuo poder dispor de seu patrimônio, não podendo ser dele despojado, a não ser pelo Estado, mediante desapropriação.

            A propriedade privada é garantida, com as restrições legais, até a morte do titular, e, com o seu falecimento, conforme disposto na forma da lei civil, e garantido o direito à herança – art. 5.º. XXX – transmitem-se todos os direitos de cunho patrimonial a seus sucessores.

6.8.1.7 Direitos coletivos – art. 5.º

6.8.1.7.1 Espécies de direitos coletivos

6.8.1.7.1.1 Direito de representação coletiva – art. 5.º, XXI

A Constituição prevê casos de representação coletiva de interesses coletivos ou mesmo individuais integrados numa coletividade, estabelecendo que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas – inclusive em seus estatutos – têm legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele, legitimidade essa também reconhecida aos sindicatos em termos até mais amplos e precisos – art. 8, III – cabendo a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

6.8.1.7.1.2 Direito de reunião – art. 5.º, XVI

            É basilar o direito de reunião em um Estado Democrático – direito público subjetivo – contemplado na nossa Carta Maior , e consiste na autorização constitucional para que as pessoas possam encontrar-se, de forma ocasional ou periódica, mas descontínua, pacífica e em locais privados ou públicos, independentemente de autorização da autoridade competente, com a finalidade de discutir idéias ou assumir posições em conjunto.

            A reunião deverá ser pacífica, e as pessoas reunidas, desarmadas, devendo avisar previamente a autoridade competente, para que determine providencias quanto à garantia de segurança.

            Caracteriza-se por ser um agrupamento de pessoas de maneira descontinua, esporádica.     

6.8.1.7.1.3 Direito de associação – art. 5.º, XVII a XXI

            Consiste na autorização constitucional para que associações de pessoas possam ser constituídas, e funcionem, de forma organizada, contínua e lícita, somente podendo ser dissolvidas por iniciativa dos seus associados, na forma do respectivo estatuto, ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

            A criação de associações e de cooperativas – na forma da lei – independe de autorização do poder público.

            Associação é um agrupamento de pessoas, organizadas sob um estatuto próprio – na forma da lei – e inclusive pode constituir-se na forma de pessoa jurídica de direito.

6.8.1.7.1.4 Direitos sociais – art. 6.º  e arts. 193 ao 230

            O legislador originário consolidou os direitos sociais, fundamentando-se nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – art. 1.º, IV – de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à sociedade.

            É assegurado o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados.

            Também é garantida constitucionalmente  a proteção à cultura, ao desporto, às ciências e tecnologia, à comunicação social, ao meio ambiente, aos índios, à família, à criança, ao adolescente e ao idoso.

6.8.1.7.1.5 Direitos à nacionalidade – art. 12.º

            Nacionalidade é o vínculo jurídico, político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.

            Duas espécies:

·         originária ou primária: resulta do nascimento a partir do qual, por meio de critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, será estabelecida – brasileiros natos – art. 12.º, I, a, b, c.

·         adquirida ou secundária: é a que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização – brasileiros naturalizados – art. 12.º, II, a, b, § 1.º

            A Constituição de 1988 manteve o modelo da anterior em enunciar, separadamente, quais os casos de aquisição de nacionalidade originária e quais as hipóteses de aquisição secundária – prevendo somente naturalização de maneira expressa.

            Do ponto de vista sociológico, indica a pertinência de pessoa a determinada nação, incluindo aí a cultura, os costumes e a língua, conceito que tem elementos comuns mas não se confunde com o sentido jurídico do termo, que é o de vínculo político-jurídico da pessoa com o Estado.

6.8.1.7.1.6 Direitos políticos – arts. 14.º ao 17.º

            Os direitos políticos são prerrogativas de brasileiros natos e dos naturalizados que os adquirem dentro de um lapso temporal.

            É um conjunto de direitos do indivíduo – cidadão – que na forma da lei, gozem de direitos de votar e de ser votado, o que lhe permite influir no processo de formação e condução do governo.

6.9 PERGUNTAS E RESPOSTAS

1.      Existem vedações a liberdade de associação?

Existem três restrições:

·         veda-se a liberdade de associação que não seja para fins lícitos;

·         veda-se a liberdade de associação de caráter paramilitar.

·         ninguém pode ser obrigado a associar-se, ou permanecer associado.

2.      Em que casos a associação pode representar seus filiados em juízo ou fora dele?

As entidades associativas devidamente constituídas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente – legitimidade ad causam – para, em substituição processual, defender em juízo direito de seus associados, sendo desnecessária a expressa e específica autorização de cada um de seus integrantes, desde que a abrangência dos direitos defendidos seja suficiente para assumir a condição de interesse coletivo.

3.      A autoridade pública pode dissolver uma manifestação em que não houve prévio comunicado à autoridade?

A liberdade de manifestação e reunião é plena e eficazmente assegurada pela nossa Carta Magna, cabendo um aviso – mero aviso – à autoridade que terá o dever, de ofício, de garantir a realização da reunião ou manifestação; mas, se, comprovadamente tiver conhecimento de outra manifestação, já convocada anteriormente para o mesmo lugar, e não tiver como dar garantias de segurança à todos, deve frustrar ou mesmo dissolver essa manifestação, não pelo motivo de não ter recebido qualquer aviso, mas pelo fato de não poder garantir segurança necessária a todos os participantes.

            4. Quais as diferenças entre os direitos políticos passivos e os direitos políticos ativos?

            Passivo: é a possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos gerais – como etapas segundo faixas etárias elencadas no art. 14.º, § 3.º, VI, a até d – denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva.

            Ativo: é  a forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários – através do exercício do direito de sufrágio – através de manifestações tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. Para adquirir os direitos políticos, é necessário o alistamento perante o órgão da Justiça Eleitoral. – art. 14.º, § 1.º, I e II, a, b, e c e § 2.º.

5. Quais as condições de elegibilidade arroladas na Constituição?

Elencadas no art. 14.º, § 3.º - as condições de elegibilidade, na forma da lei, ou seja:

a)      nacionalidade brasileira, sendo que, só para presidente e vice-presidente da república se exige a condição de brasileiro nato;

b)     pleno exercício dos direitos políticos;

c)      alistamento eleitoral;

d)     domicílio eleitoral na circunscrição;

e)     filiação partidária;

f)       idade mínima de

·     35 anos para presidente, vice-presidente da república e senador;

·     30 anos para governador e vice-governador de estado e do distrito federal;

·     21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;

·     18 anos para vereador; e não incorrer numa inelegibilidade específica, constante nos §§ 4.º a 7.º e 9.º do mesmo artigo, além de outras que podem ser previstas em lei complementar.

6. Quais as condições de inelegibilidades relativas e absolutas?

Relativas: são restrições à elegibilidade para determinados mandatos em razão de situações especiais em que, no momento da eleição, se encontre o cidadão. O relativamente inelegível é titular de elegibilidade, que, apenas, não pode ser exercida em relação a algum cargo ou função eletiva, mas poderia relativamente a outros, exatamente por estar sujeito a um vínculo funcional, ou de parentesco ou de domicílio que inviabiliza sua candidatura na situação vinculada..

Absolutas: implicam no impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo – não pode concorrer a eleição alguma – e essa condição somente desaparece quando a situação que a produziu for definitivamente eliminada – art. 14.º, § 4.º são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

7. Como a Constituição trata da disciplina e fidelidade partidária?

            Pelo art. 17, § 1.º a disciplina e a fidelidade partidárias é uma determinante estatutária de cada partido político, devendo ser previstas sansões – simples advertência até a exclusão –  ao seu descumprimento e desrespeito.. A disciplina é o respeito e acatamento ao programa e objetivos do partido, cumprimento de deveres e probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias. Já o ato indisciplinar sério como é o da infidelidade partidária, ocorre  mediante oposição ou apoio ostensivo ou disfarçado às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido.

8. A Constituição prevê algum meio de controle financeiro dos partidos políticos?

Estabelecido no art. 17.º, II e III prevê:

·         o recebimento pelos partidos de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes – com desdobramento do dever de resguardo da soberania nacional;

·         impõe aos partidos o dever de prestar contas de sua administração financeira à Justiça Eleitoral.

Obs.: O mesmo artigo, no seu § 3.º prevê que os partidos têm direito a recursos do fundo partidário – Lei 4.740/65, arts. 95 à 109.

9. O art. 5.º da Constituição se denomina dos direitos e deveres individuais e coletivos. Quais seriam os denominados deveres? Comente.

Os deveres decorrem na medida em que cada titular de direitos individuais e coletivos tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do outro, bem como o dever de comportar-se, na vida em sociedade, com postura democrática – assim, a dignidade da pessoa humana do próximo deve ser exaltada como a sua própria.

            Existem também os deveres destinados mais para o poder público e seus agentes em qualquer nível do que os indivíduos propriamente, pois a inviolabilidade dos direitos assegurados impõe deveres a todos, mas especialmente às autoridades e detentores do poder.       

10. Os direitos coletivos estão protegidos como cláusulas pétreas?

            Pelo art. 60, § 4.º, IV – explicitamente, enumeram cláusulas que não serão objeto de deliberação de emenda que tende a abolir:

  • A forma federativa de Estado;
  • O voto direto, secreto, universal e periódico;
  • A separação dos poderes;
  • Os direitos e garantias individuais.

Portando, os direitos coletivos não estão “protegidos” como cláusulas pétreas – estando sujeitos a ser emendados pelo constituinte derivados, desde que devidamente autorizados pelo legislador

11. Quais as características dos direitos fundamentais?

·         Historicidade: Nascem modificam-se e desaparecem, como qualquer direito. Apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se – rechaçando toda e qualquer fundamentação no direito natural;

·         Inalienabilidade: Porque são intransferíveis, inegociáveis, quer a título gratuito, quer a título oneroso, pois não são de conteúdo econômico-patrimonial,

            A ordem constitucional os confere a todos e ninguém pode dispô-los;

·         Imprescritibilidade: Nunca deixam de ser exigíveis, sempre são exercíveis e exercidos, sem a intercorrência temporal, pois os direitos fundamentais são de caráter personalíssimo, ainda que não individualistas – como os são – e por isso não são atingidos pelo instituto da prescrição, que somente atinge dos direitos de caráter patrimonial;

·         Irrenunciabilidade: Não se admite renúncia de direitos fundamentais, mesmo sem ser exercidos ou mesmo podendo-se deixar de exercê-los;

·         Inviolabilidade: Impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades publicas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal;

·         Universalidade: Engloba a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;

·         Efetividade: Cabe a atuação do poder público no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos, através de mecanismos coercitivos para prevalecer seu exercício real;

·         Interdependência: Existem interligações entre as várias previsões constitucionais, que apesar de autônomas, se interagem para atingirem suas finalidades. O exemplo clássico é a liberdade de locomoção intimamente ligada à garantia do remédio constitucional do habeas corpus;

·         Complementariedade: Não devem ser interpretados isoladamente, mas de forma conjunta, com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte.

12. Quem são os destinatários das normas de direitos fundamentais?

  • brasileiros natos e naturalizados indiscriminadamente – fruto de uma evolução, onde inicialmente existia restrições à proteção conferida aos estrangeiros – salvo art. 5.º, LI – extradição de brasileiro naturalizado que cometeu crime comum antes da naturalização ou com comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas definidas em lei;
  • estrangeiros residentes e em trânsito pelo território nacional;
  • pessoas jurídicas de direito;
  • entes personalizados – espólio, massa falida, condomínio.

13. Como podemos classificar as normas de direitos fundamentais quanto a sua eficácia?

Regra:

·         as normas de direitos fundamentais democráticos e individuais – de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

·         as normas que definem os direitos econômicos e sociais – de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

Exceções:

·         para as normas que mencionam uma lei integradora – de eficácia limitada;

·         para as normas de princípios programáticos – de aplicabilidade indireta.

·         Art. 5.º § 1º CF: aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias.

            Nem todas as normas contidas no Título II são definidoras de direitos fundamentais, algumas somente delineiam direitos, regulando à legislação infraconstitucional sua definição, dependem de legislação ulterior segundo a própria Constituição.

            Alguns dispositivos que dependem de norma infraconstitucional por impossibilidade lógica, não têm aplicabilidade imediata.

·         princípio da estrita legalidade penal – art. 5.º, XXXIX, CF – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.

·         art. 5.º, XLII  – crime de racismo  (...“nos termos da lei”) – Lei 7.719 de 05/01/1989 e a Lei 8.081 de 21/09/1990 – até o advento da lei era considerado contravenção penal – portanto, até então de eficácia contida.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. 1 v.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998.

CAPEZ, Fernando. Direito constitucional.12. ed. São Paulo: Paloma, 2003. 260 p.

CRETELLA JÚNIOR, José. Elementos de direito constitucional. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2000. 288 p.

CRETELLA JÚNIOR, José; CRETELLA NETO, José. 1.000 perguntas e respostas de direito constitucional. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 174 p.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1985.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. 322 p.

FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1990.

MELLO FILHO, José Celso de. Constituição federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1985.

MENEZES, Anderson. Teoria geral do estado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984.

MIRANDA, Jorge. Manual do direito constitucional. Coimbra: Coimbra, 1983. 3 tomo.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada: e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003. 2984 p.

NERY JUNIOR, Nelson Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., ampl. São Paulo: RT, 2003. 1855 p.

REZEK, José Francisco. Direito internacional público. 3. ed. rev., e atual. São Paulo: Malheiros, 1993. 412 p.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. rev., ampl. de acordo com a nova Constituição. São Paulo: Malheiros, 1992. 768 p.

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 8. ed. rev. de acordo com a Constituição Federal de 1988. São Paulo: RT, 1991. 222 p.


Notas:

[1] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1985. p. 227.

[2] CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 169.

[3] MIRANDA, Jorge. Manual do direito constitucional. Coimbra: Coimbra, 1983. p.82. 3 tomo.

[4] MENEZES, Anderson. Teoria geral do estado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 246.

[5] FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1990.p. 49. 1 v.

[6] STF – Pleno – MS n.º 22164/SP – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da justiça, seção I, 17 nov. 1995, p. 39.206, RTJ 164/158.



Wanildo José Nobre Franco
Bacharel em Direito das FIC – Faculdades Integradas Claretianas de Rio Claro – SP;
Especialista em Direito Internacional e Relações Internacionais na UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba – Piracicaba - SP.
Inserido em 04/01/2006
Parte integrante da Edição no 159
Código da publicação: 997
Este artigo já foi acessado 16880 vezes.


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