PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1205                                        Brasil, Uberaba/MG, sexta-feira, 24 de outubro de 2014

 

 


Tamanho da letra: [-] [+]

/home/doutrina/Direito Constitucional

Da organização político-administrativa do estado: das possibilidades de intervenções


Wanildo José Nobre Franco

Bacharel do curso de Direito das FIC – Faculdades Integradas Claretianas de Rio Claro – SP;
Especialista do curso de Direito Internacional e Relações Internacionais na UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba – Piracicaba – SP.

Inserido em 04/01/2006

Parte integrante da Edição no 159

Código da publicação: 999


SUMÁRIO: 10. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO – 10.1 CONCEITO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – 10.2 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CF ENTRE OS COMPONENTES DA DEFERAÇÃO – 10.2.1 Da competência privativa da união – 10.2.2 Da competência material comum, cumulativa ou paralela – 10.2.3 Da competência legislativa – 10.2.4. Da competência legislativa exclusiva da união – 10.2.5 Da competência concorrente com estados-membros e distrito federal – 10.2.6 Da legislação concorrente da união sobre as matérias indicadas supra se limitará a estabelecer normas gerais – 10.3 COMPETÊNCIAS-LEGISLATIVAS E NÃO LEGISLATIVAS – 10.4 HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO FEDERAL – 10.4.1. Da decretação da intervenção – 10.4.1 – Da manifestação do congresso – 10.5 AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS – 10.6 COMPETÊNCIA ESTADUAL; DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – 10.6.1 – Do estado-membro – 10.6.2 Do distrito federal – 10.6.3 Dos municípios – 10.7 PERGUNTAS E RESPOSTAS.11. DAS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÕES – 11.1 DA INTERVENÇÃO ESTADUAL – 11.2 DA INTERVENÇÃO NO DISTRITO FEDERAL – 11.2.1 Da autonomia do distrito federal – 11.2.2 Da competência – 11.2.3 Do governo no distrito federal – 11.3 DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO – 11.3.1 Da autonomia municipal – 11.3.2 Da competência – 11.3.2.1 Da competência exclusiva – 11.3.3 Do governo – 11.3.4 Da lei orgânica municipal – 11.4 PERGUNTAS E RESPOSTAS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

10. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

10.1 Conceito de competência da união

           A união é pessoa jurídica de capacidade política e só cogitável em Estado do tipo federal. É fruto da união de estados. Da aliança destes, sob o império de uma única Constituição, nasce a união. Sem união de estados, não há união. Sem a reunião de várias ordens jurídicas parciais não desponta a ordem jurídica central e todas – a central e as parciais – debaixo da ordem jurídica total – a Constituição.[1]

10.2 Repartição de competências na CF entre os componentes da Federação

Existem competências exclusivas, conferidas a um dos entes federativos – união, estados-membros, distrito federal, municípios.

Existem competências concorrentes, conferidas em comum a diversos entes federativos. Entre estas competências concorrentes há que levar em conta que algumas delas só permitem da parte dos estados-membros, ou do distrito federal, uma legislação complementar – então o ente federativo tem competência complementar à federal. Permitem que estes entes federativos supram a competência federal não exercida – caso de competência supletiva.

Já a competência complementar tem de ser exercida dentro do respeito às normas federais, e o ato editado com base na competência supletiva perde eficácia quando a união exercer a sua competência na matéria. Aplica-se o princípio de que a lei federal prevalece sobre o direito estadual.

A Constituição defere competências exclusivas à união – arts. 21 e 22 – abrindo a possibilidade aos estados-membros de legislar sobre questões específicas das matérias – art. 22 – mediante autorização por lei complementar.

Ainda defere competências exclusivas aos municípios – art. 30 – deixando aos estados, com exclusividade também, tudo o que não tiver sido deferido à união e aos municípios – art. 25, §.1.º.

A CF amplia as competências concorrentes, atribuindo poder de dispor sobre certas matérias à união, aos estados-membros e ao distrito federal – art. 24.

Portanto Ela estabelece a repartição vertical, dando à união o poder de fixar normas gerais, cabendo aos estados a legislação complementar, sem excluir, todavia, a legislação supletiva. Esclarece o texto que a inexistência de lei federal confere competência plena aos estados, e, quando de sua superveniência, a lei estadual perderá eficácia naquilo que lhe for contrário – art. 24, §§ 1.º, 2.º, 3.º e  4.º .

Assim, se a união desce a pormenores ou particularidades, estará infringindo a competência estadual e, portanto, incidindo em inconstitucionalidade.

O caput do art. 24 menciona o Distrito Federal, conferindo-lhe competência concorrente. Todavia, ao mencionar competência suplementar – i.e., complementar – § 2.º –  e competência plena dos estados na omissão do legislador federal – § 3.º – o constituinte deixou de mencionar o distrito federal. O melhor entendimento é o de equiparar o distrito federal aos estados-membros.

A CF com vigor prevê competências comuns à união, aos estados-membros, ao distrito federal e aos municípios – elencadas no art. 23.

Trata-se de matérias de conteúdo administrativo, consideradas a tal ponto relevantes que passaram a exigir a cooperação comum dos diversos entes federativos, na sua defesa. Essa cooperação deverá ser regulada em lei complementar, visando – art. 23, § único, ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.[2]

10.2.1 Da competência privativa da união – art. 21

           Na teoria do federalismo costuma-se dizer que a repartição de poderes autônomos constitui o núcleo do conceito do estado federal.

           As áreas de competência da união podem ser organizadas em:

·       de competência internacional: a) manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; b) declarar guerra e celebrar a paz; c) assegurar a defesa nacional; d) permitir – nos casos previstos em lei – que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.[3]

·       de competência política: a) poder de decretar estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal nos estados e municípios; b) o poder de conceder anistia; c) o poder de legislar sobre direito eleitoral.[4]

·       de competência administrativa: a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; b) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira – as de crédito, de câmbio, de capitalização, de seguros e de previdência privada; c) organizar e manter o poder judiciário, o ministério público e a defensoria pública do distrito federal; d) organizar e manter a policia federal, a policia rodoviária e a ferroviária federais – assim como as policias civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; e) organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; f) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões publicas e de programas de radio e televisão; g) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; h) instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; i) organizar, manter e executara inspeção do trabalho. Além disso, fazem parte de sua competência todas as funções administrativas decorrentes de sua organização, tais como as relativas a seu funcionalismo, seus serviços e órgãos.

·       da competência na área de prestação de serviços: além da exploração e execução de serviços públicos decorrentes de sua natureza de entidade estatal, a CF conferiu à união – em caráter exclusivo – a) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; b) explorar, diretamente ou mediante concessão as empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações; c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: 1) de serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações; 2) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados-membros onde se situam os potenciais hidroenergéticos; 3) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; 4) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou território; 5) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; 6) os portos marítimos, fluviais e lacustres; e é da união a competência de  explorar os serviços de instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios: 1) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do congresso nacional; 2) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; 3) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

·       da competência em matéria urbanística: a) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território; b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; c) estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação. Além disso, encontramos a competência não exclusiva para proteger obras e bens de valor histórico e cultural – de natureza urbanística e se imóveis; paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como o meio ambiente, e combater a poluição – arts. 215, 216 e 225. Cabe a competência concorrente com os estados-membros e distrito federal, para legislar sobre direito urbanístico.

·       de competência econômica: a) planejar o desenvolvimento econômico; b) estabelecer áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa; c) intervir – sem exclusividade – no domínio econômico, explorar – sem exclusividade – atividade econômica e reprimir abusos do poder econômico; d) explorar direta ou indiretamente a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; e) o monopólio da pesquisa, lavra e refinação de petróleo, assim como o da importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes daquelas atividades monopolizadas; f) o monopólio da pesquisa e lavra de gás natural e outros hidrocarbonetos; g) o monopólio do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de deriva- dos básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; h) o monopólio da pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados; i) a desapropriação por interesse social de imóvel rural para fins de reforma agrária – arts. 84/86; j) planejar e executar, na forma da lei, a política agrícola; k) legislar – sem exclusividade – sobre produção e consumo.

·       da competência social: a) elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento social; b) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; c) organizar a seguridade social; d) estabelecer políticas sociais e econômicas visando a proteger e recuperar a saúde do povo; e) regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde; O estabelecer o sistema único de saúde; g) estabelecer e executar planos de previdência social; h) manter serviços de assistência social aos necessitados; i) estabelecer, por lei, o plano nacional de educação; j) enfim, legislar sobre direito social em suas várias manifestações.

·       da competência financeira e monetária: Cabe à união legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro e sobre orçamento – restando aos estados-membros, distrito federal e municípios a legislação infraconstitucional – a) emitir moeda e legislar sobre sistema monetário; b) administrar reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira, de crédito, câmbio e capitalização; c) instituir os tributos – previstos arts. 45, 153 e 154; d) estabelecer plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

10.2.2 Da competência material comum, cumulativa ou paralela – art. 23

Muitos dos assuntos do setor social não são de competência exclusiva. A CF abriu a possibilidade de estados-membros, distrito federal e municípios compartilharem com ela da prestação de serviços nessas matérias, onde arrolam temas de competência comum como: a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público: b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas Portadoras de deficiência; c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; f)proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; g) preservar as florestas, a fauna e a flora; h) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; i) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; k) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; l) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

10.2.3 Da competência legislativa

Toda a matéria de competência da união é suscetível de regulamentação mediante lei – exceto o disposto nos arts. 49, 51 e 52 – conforme dispõe o art. 48, CF.

Os arts. 22 e 24 especificam seu campo de competência legislativa, que consideraremos em dois grupos: a exclusiva e a concorrente.

10.2.4 Da competência legislativa exclusiva da união

·         Direito administrativo: a) desapropriação; b) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; c) água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; d) serviço postal; e) sistema monetário (administrativo-monetário) e de medidas, títulos e garantias dos metais; f) política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores (administrativo-monetário); g) diretrizes da política nacional de transportes (administrativo-urbanístico); h) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (administrativo-minerário); i) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; j) trânsito e transporte; k) emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; l) organização do sistema nacional de emprego (administrativo-social); m) organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a organização administrativa destes; n) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; o) sistemas de poupança, captação de recursos e garantia da poupança popular (administrativo-monetário); p) sistema de consórcios e sorteios (administrativo-monetário); q) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federal; r) registros públicos; s) atividades nucleares de qualquer natureza; t) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

·         Direito material não administrativo: civil, comercial – incluindo comércio exterior e interestadual, e propaganda comercial – , penal, político-eleitoral, incluindo nacionalidade, cidadania e naturalização, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; populações indígenas; condições para o exercício de profissões; seguridade social.

·         Direito processual: civil, penal, trabalhista etc;

10.2.5 Da competência concorrente com estados-membros e do distrito federal – art. 24, I à XVI

  • Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  • orçamento;
  • juntas comerciais;
  • custas dos serviços forenses;
  • produção e consumo;
  • florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  • proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
  • responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • educação, cultura, ensino e desporto;
  • criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
  • procedimento em matéria processual;
  • previdência social, proteção e defesa da saúde;
  • assistência jurídica e defensoria pública;
  • proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  • proteção à infância e à juventude;
  • organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

10.2.6 Da legislação concorrente da união sobre as matérias indicadas supra se limitará a estabelecer normas gerais

A CF foi redundante, pois no exemplo, no art. 22, XXIV, dá como privativo da união legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, enquanto, no art. 24, IX, combinado com o § 1.º, declara caber-lhe legislar sobre normas gerais de educação. Não há nisso incoerência, como pode parecer. Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e sobre normas gerais de educação somam, no fundo, a mesma coisa. A tradição arrastou os educadores da constituinte a manter a regra que vem de 1946, que dava competência à união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, mas também não poderiam deixar de incluir na competência comum legislar sobre educação, situação em que a união só tem poderes para fixar normas gerais. Tudo somado, dá na mesma, com um dispositivo a mais sem necessidade.

A CF foi omissa, quando deu à união competência privativa para legislar sobre normas gerais: a) de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpo de bombeiros; [5]  b) de licitação, e contratação, em todas as modalidades, para a Administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle. [6]  No entanto, não inseriu a matéria no art. 24, para indicar que estados-membros podem legislar também sobre essas matérias – como à polícia civil. Não é, porém, por que não consta na competência comum que estados-membros e distrito federal – este não sobre polícia militar, que não é dele – não podem legislar suplementarmente sobre esses assuntos. Podem e é de sua competência fazê-lo, pois que, nos termos do § 2.º do art. 24, a competência da união para legislar sobre normas gerais não exclui (na verdade até pressupõe) a competência suplementar dos estados-membros – e também do Distrito Federal – e isso abrange não apenas as normas gerais referidas no § 1.º desse mesmo artigo no tocante à matéria neste relacionada, mas também as normas gerais indicadas em outros dispositivos constitucionais, porque justamente a característica da legislação principiológica – normas gerais, diretrizes, bases – na repartição de competências federativas, consiste em sua correlação com competência suplementar – complementar e supletiva – dos estados-membros.

Tanto isso é uma técnica de repartição de competência federativa que os §§ 3.º e 4.º complementam sua normatividade, estabelecendo, em primei- ro lugar, que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados-membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, e, em segundo lugar, que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Note-se bem, o constituinte foi técnico: a lei federal superveniente não revoga a lei estadual nem a derroga no aspecto contraditório, esta apenas perde sua aplicabilidade, porque fica com sua eficácia suspensa. Quer dizer, também, sendo revogada a lei federal pura e simplesmente, a lei estadual recobra sua eficácia e passa outra vez a incidir.

A Constituição não situou os municípios na área de competência concorrente do art. 24, mas lhes outorgou competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, o que vale possibilitar-lhes disporem especialmente sobre as matérias ali arrola- das e aquelas a respeito das quais se reconheceu à união apenas a normatividade geral.

10.3 CompetÊncias-legislativas e não legislativas

           A competência concorrente ou suplementar – art. 24 e incisos – estabelece a competência da união em direcionar somente às normas gerais – sendo inconstitucional aquilo que extrapolar – e aos estados-membros e o Distrito Federal promover às normas específicas – com detalhes e minúcias – particularizando a norma geral, no sentido de adaptação de princípios, bases, diretrizes a peculiaridades regionais.

A CF adotou a competência concorrente ou competência suplementar – não cumulativa ou vertical – de forma que a competência da união está restrita ao estabelecimento de normas gerais e aos estados-membros e o distrito federal o dever de especificá-las – por meio de suas respectivas leis.

A competência pode ser: cumulativa: sempre que existirem limites prévios para o exercício da competência por parte de um ente – seja a união ou seja o estado-membro; e não cumulativa ou repartição vertical: é aquela que, dentro de um mesmo campo de mútua atuação, a união fixa os princípios e as normas gerais, deixando ao estado-membro a sua complementação.

A competência suplementar pode ser: complementar: é aquela que depende de prévia existência de lei federal a ser especificada pelos estados-membros e distrito federal; e supletiva: que aparece pela inércia da união em editar e lei federal, e então os estados-membros e o distrito federal – temporariamente, pois a união, pode alegar a qualquer momento a superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspendendo a eficácia da lei estadual – adquirem competência plena tanto para a edição das normas de caráter geral, quanto de normas específicas.[7]

10.4 HIPÓTESES DE Intervenção federal[8]

           Como ordem de unificação, o ordenamento federal não pode dispensar um mecanismo destinado a salvaguardar o todo contra a desagregação. Esse instrumento é a intervenção federal.

Esta consiste em assumir a união, por delegado seu, temporária e excepcionalmente, o desempenho de competência pertencente a um estado-membro. É uma invasão da esfera de competências pertencente e reservada aos estados-membros para assegurar o grau de unidade e de uniformidade indispensável à sobrevivência da federação. Note-se que a união só pode intervir nos estados-membros. Nos municípios, eventualmente são os estados-membros que podem intervir.

A intervenção, por ser contrária à autonomia dos estados-membros, só pode fundar-se em fato de gravidade indisfarçável. Assim, o constituinte cuidou de estabelecer o elenco taxativo dos problemas que são suficientemente perigosos para o todo, a ponto de ensejar essa intervenção.

De modo geral, a intervenção cabe:

  • para assegurar a unidade nacional – art. 34, II e II;
  • manter a ordem, isto é, a ordem constitucional – art. 34, VII;
  • a ordem pública – art. 34, III e IV;
  • a ordem jurídica – art. 34, VI;
  • assim como disciplinar as finanças estaduais – art. 34, V.

10.4.1 Da decretação da intervenção

A competência para decretar a intervenção pertence ao presidente da república.[9]  

Essa competência do presidente é de natureza diversa conforme a hipótese que a fundamenta, pois ela é vinculada, cabendo ao presidente a mera formalização de uma decisão tomada por órgão judiciário, sempre que a intervenção se destinar a "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária" [10] ou a "assegurar o livre exercício" do judiciário estadual.[11]  Nestas hipóteses a decisão sobre a intervenção cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ou ao Tribunal Superior Eleitoral, mediante requisição.[12]  No caso de inexecução de lei federal, a Lei Magna condiciona a intervenção ao provimento de representação do procurador-geral da república, que, ocorrendo, dá ensejo à mencionada requisição.[13]

            Nas hipóteses de ameaça à integridade nacional, invasão estrangeira, ou de estado-membro em perturbação grave da ordem, coação do legislativo ou executivo estaduais e reorganização financeira do estado-membro,[14] a decisão é discricionária. Tem ele a faculdade de decretar a intervenção se a situação, a seu juízo, o exigir.

Não resta dúvida, porém, que, devendo ele zelar pela salvaguarda da ordem constitucional, tem ele a obrigação de fazê-lo sempre que necessário, sob pena de incidir em crime de responsabilidade.

A intervenção para assegurar o livre exercício do legislativo ou executivo estadual coagido depende de solicitação dele.[15] Essa solicitação, no entanto, não poderá revestir-se de formas especiais ou obedecer a um rito minucioso, pois a coação normalmente vedaria. Então., basta que o poder coato faça sentir sua vontade para caber a decretação.

Mais complicada é a decretação com base na violação dos princípios constitucionais da união.[16] A intervenção é ainda aí decretada pelo presidente. Todavia, ela somente cabe depois que o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado, por provocação do procurador-geral da república.[17] Não será ela, entretanto, decretada se a suspensão do ato inconstitucional bastar para restabelecer a normalidade no estado-membro.[18]

10.4.2 Da manifestação do congresso

A intervenção federal, salvo quando é fruto de requisição judiciária, deve ser aprovada pelo congresso – art. 49, IV –, que deverá ser convocado para tanto, se não estiver reunido, cuja decisão não é então suscetível de veto – art. 57, § 6.º, I. A recusa de aprovação equivale à suspensão da medida; seus efeitos, pois, são ex nunc e não ex tunc.

Cessada a intervenção, as autoridades estaduais eventualmente substituídas devem voltar ao exercício de suas funções – art. 36, § 4.º –, salvo se outro impedimento existir.

10.5 AUTONOMIA DOS Estados-membros

           A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade:

·         de auto-organização e normatização própria;

·         autogoverno;

·         auto-administração;

Obs.: Está implícito a existência de um mínimo de recursos financeiros, obtidos diretamente pela sua própria competência tributaria.

Consiste na possibilidade dos estados-membros se auto-organizarem por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente – editando suas respectivas Constituições Estaduais-CE – sempre respeitando os princípios constitucionais;

·         sensíveis: sua inobservância no exercício das competências legislativas, administrativas ou tributárias pode acarretar a sanção politicamente mais grave – intervenção na autonomia política – art. 34, VII – forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública – direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais – proveniente de receitas de transferência – na manutenção e desenvolvimento do ensino.

·         extensíveis: são as normas centrais comuns à união, estados-membros, distrito federal e municípios, de observância obrigatória no poder de organização do Estado.

·         estabelecidos: determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da Constituição, que além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos estados-membros em sua auto-organização – arts. 1.º, I a V; 2.º, 3.º, I a IV; 4.º I a X; 5.º, I, II, III, VI, VIII, IX, XI, XII, XX, XXII, XXIII, XXXVI, LIV e LVII, etc.

10.6 Competência estadual; do distrito federal e dos municípios [19]

10.6.1 Do estado-membro

  • competência reservada ou remanescente – art. 25, § 1.º;[20]
  • competência material exclusiva enumerada ou expressa – art. 25, § 2.º;
  • competência material comum, paralela ou cumulativa – art. 24;
  • competência legislativa concorrente – art. 23;
  • competência legislativa suplementar – art. 24, §§;
  • competência tributária enumerada ou expressa – art. 155.

10.6.2 Do distrito federal

  • competências reservadas ou remanescentes dos estados e municípios – art. 32, § 1.º;
  • competência material comum, cumulativa ou paralela – art. 23;
  • competência legislativa concorrente – art. 24;
  • competência tributária expressa ou enumerada – art. 155.

10.6.3 Dos municípios

  • competência enumerada ou expressa – art.30;
  • competência material comum, cumulativa ou paralela – art. 23;
  • competência tributária enumerada ou expressa – art. 156.

10.7 PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. Em que consiste a capacidade de auto-organização dos estados-membros?

           A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade:

·         de auto-organização e normatização própria;

·         autogoverno;

·         auto-administração;

Obs.: Está implícito a existência de um mínimo de recursos financeiros, obtidos diretamente pela sua própria competência tributaria.

Consiste na possibilidade dos estados-membros se auto-organizarem por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente – editando suas respectivas Constituições Estaduais- CE – sempre respeitando os princípios constitucionais;

·         sensíveis: sua inobservância no exercício das competências legislativas, administrativas ou tributárias pode acarretar a sanção politicamente mais grave – intervenção na autonomia política – art. 34, VII – forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública – direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais – proveniente de receitas de transferência – na manutenção e desenvolvimento do ensino.

·         extensíveis: são as normas centrais comuns à união, estados-membros, distrito federal e municípios, de observância obrigatória no poder de organização do Estado.

·         estabelecidos: determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da Constituição, que além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos estados-membros em sua auto-organização – arts. 1.º, I a V; 2.º, 3.º, I a IV; 4.º I a X; 5.º, I, II, III, VI, VIII, IX, XI, XII, XX, XXII, XXIII, XXXVI, LIV e LVII, etc.

2. Os deputados estaduais gozam de imunidade processual?

            Sim estando elencados na CF, art. 53, §§ 1.º ao 8.º e devem decorrer da necessidade de se assegurar ampla liberdade de ação ao parlamentar para o exercício do mandato – exceções ao regime comum, decorrentes não de seu interesse pessoal, pois se assim fosse seriam privilégios – mas do interesse público no bom exercício do mandato. Abaixo mencionamos algumas dessas prerrogativas parlamentares:

  • a inviolabilidade:[21] a inviolabilidade significa que o parlamentar não pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato.
  • não poderá ser preso:[22] o parlamentar – desde a expedição do diploma – salvo em flagrante de crime inafiançável.  Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
  • exclusão do parlamentar da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações que obtenha inerentes ao exercício da função, bem como de não revelar sua fonte.[23]
  • a imunidade à incorporação às Forças Armadas.[24] Só mediante licença da câmara, inclusive em tempo de guerra, pode o parlamentar ser incorporado às Forças Armadas. Esta imunidade acompanha o membro do congresso durante todo o mandato. Sua inserção visa a impedir a convocação nas férias para serviço ativo parlamentar oposicionista, a fim de que este ""aprendesse disciplina" – feito histórico do Mal. Floriano.
  • as imunidades dos parlamentares não poderão ser suspensas durante a vigência do estado de sitio, exceto por decisão de dois terços dos membros da respectiva casa, restrita aos atos praticados fora do recinto do congresso, quando incompatíveis com aquele estado.[25]   

11. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO – PARTE 2

11.1 DA INTERVENÇAO ESTADUAL

A intervenção, a interferência do estado-membro nos negócios municipais está prevista na CF, art. 35 e sujeita os municípios – como entidades federativas dotadas de autonomia – à intervenção nos casos previstos em lei, autorizada quando o município:

·         deixar de pagar – sem motivo de força maior – por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

·         não prestar contas devidas, na forma da lei – arts. 30, III e 31;

·         não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino – 25% da receita dos impostos – e nas ações e serviços públicos de saúde – EC n.º 29;

·         o TJ der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais indicados na CE, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, cuja iniciativa cabe ao procurador-geral de justiça.

O processo interventivo deve estar previsto na Constituição de cada estado-membro – prerrogativa que o constituinte estadual dispõe da forma que melhor entender – mas não poderá deixar de submeter o ato veiculador da intervenção à assembléia legislativa, pois é essa a casa onde estão os representantes do povo do estado-membro e sempre em obedecendo o princípio da representação popular.

            A intervenção se dá por decreto do governador do estado, que será submetido à assembléia legislativa no prazo de 24 horas para aprovação ou suspensão.

            A CE, art. 149, § 3.º [26] que, no caso do inciso IV [27] prevê que a intervenção poderá ser normativa e assim dispensa a apreciação pela assembléia

11.2 DA INTERVENÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

O distrito federal é considerado pela Constituição Federal como unidade federada, não é estado-membro, nem município e é nele que se situa a capital federal, servindo de sede ao governo federal.

11.2.1 Da autonomia do distrito federal

            A autonomia do DF está reconhecida na CF, art. 32, onde se declara que se regerá por Lei Orgânica própria, onde no § 1.º prevê as áreas de competência do DF e nos §§ 2.º e 3.º definem as regras de eleição do governador e vice e deputados distritais.

11.2.2 Da competência

            A CF, art. 145, autoriza o DF a criar taxas e contribuição de melhoria além dos impostos nela previstos – art. 155 – inclusive os que podem ser instituídos como  de transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e o de operações relativas a circulação de mercadorias e serviços.

            Compete também ao DF explorar diretamente, ou mediante concessão à empresas distritais, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

            É vedado ao DF dividir-se em municípios pelo comando do art. 32.

            Cabe ressaltar que algumas prerrogativas de competência permitidas aos estados-membros não foram estendidas ao DF, tais como legislar sobre a organização judiciária, do ministério público e da defensoria pública, pois estão entregues à competência da união – art. 22, XVII.

11.2.3 Do governo no distrito federal

            O poder legislativo do DF está a cargo de um órgão que é a câmara legislativa, com autonomia para auto-legislar e é composta pelos deputados distritais – CF, arts. 53, 54 e 55 – em número que corresponda ao triplo de sua representação na câmara dos deputados e com regras da CF – arts. 32, § 3.º c/c 27 – sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

            Já o poder executivo é exercido pelo governador eleito juntamente com seu vice e da mesma forma e regras que ocorrem nos estados-membros, cabendo somente uma exceção no tocante a substituição – no caso de impedimento ou de vacância de ambos – pois quem assume é definido por Lei Orgânica do distrito federal.

11.3. DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO

O município é segundo José Afonso da Silva é a “entidade estatal integrante da federação, dotada de autonomia política, administrativa e financeira”.[28]

11.3.1 Da autonomia municipal

            É assegurada na CF pelos arts. 18 e 29 e garantida contra os estados-membros pelo art. 34, VII, c, onde a ingerência dos estados-membros nos assuntos municipais está limitada na CF – art. 18, § 4.º - referentes à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento e quanto à intervenção – CF, arts. 35 e 36.

Está assentada na autonomia política para legislarem sobre seus negócios por meio de autoridades próprias, que para José Afonso em quatro vertentes:

1.      capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de Lei Orgânica própria;

2.      capacidade de autogoverno, pela eletividade do prefeito e do vice e dos vereadores às respectivas câmaras municipais;

3.      capacidade normativa própria ou auto-legislação, na elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar;

4.      capacidade de auto-administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local.

11.3.2 Da competência

            “O art. 30 da Constituição já discrimina as bases da competência dos municípios, tais como:

1.                  legislar sobre assuntos de interesse local, que consubstancia a área de competência legislativa exclusiva, inclusive a legislação tributária e financeira;

2.                  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; como a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico local; educação, cultura, ensino e saúde no que tange à prestação desses serviços no âmbito local; direito urbanístico local etc.;

3.                  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

4.                  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

5.                  organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local;

6.                  manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado-membro, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;

7.                  prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e dos estados-membros, serviços de atendimento à saúde da população;

8.                  promover no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; aliás, o plano urbanístico será obrigatório para os municípios com mais de cinqüenta mil habitantes – art. 214, § 1.º;

9.                  promover a proteção do patrimônio histórico, cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

11.3.2.1 Da competência exclusiva

a)                 em matéria administrativa, para ordenar sua Administração, como melhor lhe parecer;

b)                 em matéria financeira, para organizar suas finanças, elaborar sua lei de diretrizes orçamentárias, sua lei orçamentária anual e sua lei do plano plurianual;

c)                 para instituir seus tributos nos termos do art. 145 e 156. Além disso, estão previstas, no art. 23, áreas de competência comum com a união e os estados-membros.

                Enfim, os municípios poderão manter guardas municipais destinadas à proteção das instalações e dos serviços municipais – art. 169, § 5.º). É mera faculdade. Não serão obrigados a manter tais guardas”.[29] 

11.3.3 Do governo

            O poder legislativo do DF está a cargo de um órgão que é a câmara legislativa, com autonomia para auto-legislar e é composta pelos deputados distritais – CF, arts. 53, 54 e 55 – em número que corresponda ao triplo de sua representação na câmara dos deputados e com regras da CF – arts. 32, § 3.º c/c 27 – sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

            Já o poder executivo é exercido pelo prefeito eleito juntamente com seu vice e caberá à Lei Orgânica de cada município discriminar as funções de cada um deles, distinguindo as funções de governo – representação, direção geral dos negócios municipais, relações com outras autoridades – das administrativas – execução das leis, nomeação e exoneração de seus auxiliares, provimento de cargos públicos municipais, atos referentes à vida funcional, arrecadação e guarda das rendas municipais, autorização de pagamentos, gestão do patrimônio e bens do município, etc.

11.3.4 Da lei orgânica municipal

            “A Constituição Federal já indicou o conteúdo básico da lei orgânica, que deve obedecer aos seguintes preceitos:

a)                  eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país;

b)                 eleição do prefeito e do vice – de acordo com a EC n.º 16/97, que determinou nova redação na CF, art. 29, II, realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de municípios com mais de 200 mil eleitores;

c)                  posse do prefeito e do vice no dia 1.º de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

d)                 número de vereadores proporcional ao da população;

e)                 inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município;

f)                   julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça; iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município.

            São também dotados de competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação estadual e federal, no que couber – art. 30, I e II; para administrar e organizar os próprios serviços – art. 30, IV e V – e para instituir e arrecadar os tributos de sua competência – art. 30, III.

            Os municípios não têm órgão jurisdicional próprio, mas têm funções legislativa e executiva.

            No caso de vacância do cargo de prefeito e vice, cabe à Lei Orgânica decidir, mas geralmente quem assume é o presidente da câmara dos vereadores.

            O poder legislativo exerce também funções fiscalizadoras do executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e função julgadora, devendo julgar o prefeito, o vice e os vereadores por infrações administrativas.

            No tocante ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, o parecer por. ele emitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal – CF, art. 31, § 2.º. Trata-se de julgamento político das contas, podendo ser revisto pelo poder judiciário por meio de ação popular ou outro instrumento de defesa da cidadania”.[30]  

11.4 PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. Em que casos a união poderá intervir nos estados–membros?

a)      Na defesa do Estado – art. 34, I e II – é autorizada a intervenção para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira;

b)     Na defesa do princípio federativo – art. 34, II, III, IV – é autorizada a intervenção para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, e garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades federativas;

c)      Na defesa das finanças estaduais – art. 34, V – é permitida a intervenção na unidade federativa que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior, e deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.[31] O não-pagamento de dívida desta natureza por mais de 2 anos consecutivos autoriza a intervenção, salvo em caso de força maior;

d)     Na defesa da ordem constitucional – art. 34, incisos:

VI – autoriza a intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – para exigir a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  • forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  • direitos da pessoa humana; autonomia municipal;
  • prestação de contas da Administração Pública direta e indireta;

·         aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino;[32]   

  • nas ações e serviços públicos de saúde.[33]  

2. A quem cabe a decretação da intervenção federal?

           Esse ato extremado e excepcional de intervenção na autonomia política dos estados-membros e no distrito federal pela união, somente poderá ser concretizado por decreto do presidente da república,[34]  que é quem, em última análise, tem o poder tanto de decretar como executar a intervenção federal.[35] O mecanismo de intervenção constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo, dotado de cujo político-jurídico, e basicamente para:

a)      tornar efetiva a intangibilidade do vinculo federativo;

b)      fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas;

c)      promover a unidade do estado federal;

d)       preservar a incolumidade dos princípios fundamentais proclamados pela Constituição. [36]

3. Em que consiste a competência legislativa concorrente da união, estados-membros e distrito federal?

A competência concorrente ou suplementar – art. 24 e incisos – estabelece a competência da união em direcionar somente às normas gerais – sendo inconstitucional aquilo que extrapolar – e aos estados-membros e o distrito federal promover às normas específicas – com detalhes e minúcias – particularizando a norma geral, no sentido de adaptação de princípios, bases, diretrizes a peculiaridades regionais.

A CF adotou a competência concorrente ou competência suplementar – não cumulativa ou vertical – de forma que a competência da união está restrita ao estabelecimento de normas gerais e aos estados e o distrito federal o dever de especificá-las – por meio de suas respectivas leis.

A competência pode ser: cumulativa: sempre que existirem limites prévios para o exercício da competência por parte de um ente – seja a união ou seja o estado-membro; e não cumulativa ou repartição vertical: é aquela que, dentro de um mesmo campo de mútua atuação, a união fixa os princípios e as normas gerais, deixando ao estado-membro a sua complementação.

A competência suplementar pode ser: complementar: é aquela que depende de prévia existência de lei federal a ser especificada pelos estados-membros e distrito federal; e supletiva: que aparece pela inércia da união em editar e lei federal, e então os estados-membros e o distrito federal – temporariamente, pois a união, pode alegar a qualquer momento a superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspendendo a eficácia da lei estadual – adquirem competência plena tanto para a edição das normas de caráter geral, quanto de normas específicas.[37]

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. 1 v.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998.

CAPEZ, Fernando. Direito constitucional.12. ed. São Paulo: Paloma, 2003. 260 p.

CRETELLA JÚNIOR, José. Elementos de direito constitucional. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2000. 288 p.

CRETELLA JÚNIOR, José; CRETELLA NETO, José. 1.000 perguntas e respostas de direito constitucional. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 174 p.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1985.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. 322 p.

FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1990.

MELLO FILHO, José Celso de. Constituição federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1985.

MENEZES, Anderson. Teoria geral do estado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984.

MIRANDA, Jorge. Manual do direito constitucional. Coimbra: Coimbra, 1983. 3 tomo.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada: e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003. 2984 p.

NERY JUNIOR, Nelson Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., ampl. São Paulo: RT, 2003. 1855 p.

REZEK, José Francisco. Direito internacional público. 3. ed. rev., e atual. São Paulo: Malheiros, 1993. 412 p.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. rev., ampl. de acordo com a nova Constituição. São Paulo: Malheiros, 1992. 768 p.

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 8. ed. rev. de acordo com a Constituição Federal de 1988. São Paulo: RT, 1991. 222 p.


Notas:

[1] TEMER, Michel. Op. cit p. 75.

[2] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Op. cit. p. 50 ss.

[3] CF, art. 4.º e art. 21, I a IV.

[4] CF, art. 21, I a IV.

[5] CF, art. 22, XXI.

[6] CF, art. 22, XXVII.

[7] CF, art. 24, §§ 3.º e 4.º.

[8] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Op. cit. p. 54  ss.

[9] CF, art. 84, X.

[10] CF, art. 34, VI.

[11] CF, art. 34, IV.

[12] CF, art. 36, II.

[13] CF, art. 36, IV.

[14] CF, art. 34, I a V.

[15] CF, art. 36, I.

[16] CF, art. 34, VII.

[17] CF, art. 36, III.

[18] CF, art. 36, § 3.º.

[19] CAZEZ, Fernando. Op. cit. p. 49.

[20] CF, EC n.º 5, de 15.8.1995, modificou a redação original do § 2.º do art. 25, passou a permitir a concessão da exploração de gás canalizado a qualquer empresa, ainda que não estatal. Pela anterior redação, os Estados só podiam efetuar tais contratos de concessão com estatais.

[21] CF, art. 53.

[22] CF, art. 53, § 2.º.

[23] CF, art. 53, § 6.º.

[24] CF, art. 53, § 7.º.

[25] CF, art. 53, § 8.º.

[26] § 3.º - No caso do inciso IV, dispensada a apreciação pela assembléia legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade, comunicando o governador do Estado seus efeitos, ao presidente do Tribunal de Justiça.

[27] inciso IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para a observância de princípios constantes nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

[28] SILVA, José Afonso. Op. cit. p. 86

[29] SILVA, José Afonso da. Op. cit.  p. 548

[30] CAPEZ, Fernando. Op. cit. p. 38-39.

[31] Lei n.º 4.320/67, art. 98 – "a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos".

[32] CF, EC n.º 14, de 12.9.1996.

[33] CF, EC n. 29, de 13.9.2000.

[34] CF, art. 84, X.

[35] CF. art. 34, I, II, III, IV, V, a, b, VI, VII, a, b, c, d, e.

[36] STF – Intervenção Federal n.º 591-9/BA – Rel. Ministro-Presidente Celso de Mello, DJ, Seção I, 16 set. 1998, p. 42.

[37] CF, art. 24, §§ 3.º e 4.º.



Wanildo José Nobre Franco
Bacharel do curso de Direito das FIC – Faculdades Integradas Claretianas de Rio Claro – SP;
Especialista do curso de Direito Internacional e Relações Internacionais na UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba – Piracicaba – SP.
Inserido em 04/01/2006
Parte integrante da Edição no 159
Código da publicação: 999
Este artigo já foi acessado 12770 vezes.


Ferramentas

Versao para impressão


Links patrocinados

 

Sugestão de leitura:


Colaborações

Achou útil a informação?

Ajude-nos, com qualquer valor, a manter o portal:




Seu acesso

Usuários online: 227

 

Data/hora acesso: 24/10/2014-8:15:22

Redes sociais

 

Compartilhe:


Recomende esta página:

Sugestão de leitura:

>>>
Saiba onde tem o melhor preço antes de comprar

Colaborações

 

Clique aqui e saiba como publicar seu artigo no Boletim Jurídico.

Twitter

 

Compartilhe este artigo com seus seguidores.



 

BUSCA: 

 

BOLETIM JURÍDICO: Home | Notícias | Fique por dentro | Doutrina | Concursos | Pérolas Jurídicas | Agenda       PARCEIROS: Petição.com | Direito Fácil

 

SERVIÇOS BJ: Publicidade | Fale conosco | Indique o site | Expediente | Política de privacidade