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Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

Por Redação

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STJ: Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação

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Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior

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Cível Cumprimento de sentença (art. 475-J CPC)

Previdenciário Ação para concessão de aposentadoria rural por idade

Trabalhista Adicional de Transferência

Cível Telefone (taxa de assinatura) - Inicial

Criminal Contrariedade ao libelo

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Direito Penal

A proteção do bem jurídico administrativo e a análise do crime de peculato

Por Carlos Antônio Bernades Valadão e Adriano Gouveia Lima

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O acordo de não persecução penal e os seus requisitos

Por Thalitton Ruisther de Godoi Souza e Adriano Gouveia Lima

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Proteção previdenciária para a mulher na fase da maternidade

Por Maria Eduarda Alves de Alencar e Daíse Alves

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A Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicabilidade aos agentes políticos

Por Samuel Iury de Bessa Oliveira, Alessandro Gonçalves da Paixão

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As penas como forma de ressocialização do condenado

Por Adriano Gouveia Lima e Esther Mendonça de Nascimento

Direito Penal

A dignidade sexual como bem jurídico penalmente tutelado

Por Taís Flávia Ferreira Costa da Silva e Adriano Gouveia Lima

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Como posso deserdar meu filho

É tão fácil assim retirar de alguém o direito à herança?

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um advogado peticionou requerendo que o Juiz "assustasse o pregão". O Juiz não teve dúvida e despachou: "BUUUUU! Assustei!".

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Cortesia

Um procurador de Justiça, ao dar seu parecer num processo de estupro em que o acusado tinha o sobrenome Cortez, gracejou: "Cortez nada mais fez à vítima do que uma cortesia".

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Em Betim, há muito tempo, decorreu que uma advogada insistia com então escrivão e tabelião Roberto Silva para que reconhecesse a firma de uma impressão digital aposta numa procuração. Foi difícil para fazer entender da impossibilidade.

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Penas alternativas

O juiz Joaquim Santana, da 7ª Vara Criminal de Teresina, condenou uma mulher por difamação. A pena: ler o Salmo 39 da Bíblia três vezes por semana, na igreja de seu bairro.
O juiz assim fez cheio das boas intenções, como alternativa ao mínimo de 3 meses de prisão previstos no CP.
Só que ele não sabia que a ré era analfabeta. Resultado: a filha da condenada teve que ler para ela todo o Salmo, até que a mãe decorasse.

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