Artigos (Direito Administrativo)

Artigos

Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicabilidade aos agentes políticos

Samuel Iury de Bessa Oliveira, Alessandro Gonçalves da Paixão

6.851 acessos

A probidade na administração é qualidade indispensável aos agentes que nela se emprega, independentemente de sua classe, seja político, voluntário ou temporário, graças a lei n° 8.429/92 esse dever te

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Direito Administrativo

Lei nº 14.133/2021: A proibição de lances para obras e serviços de engenharia

Alberto de Barros Lima

2.095 acessos

Diante do quadro concreto de obras e serviços de engenharia inacabados, paralisados ou mal executados é premente que o futuro Decreto Regulamentador da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral temática) atr

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Direito Administrativo

Elaboração do regulamento de licitações e contratos das empresas estatais

Bárbara Dantas Neri

2.470 acessos

As estatais devem observar todos os termos da Lei nº 13.303/2016, em que se destaca a determinação constante no artigo 40, no sentido de que devem publicar e manter atualizados regulamentos internos d

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Direito Administrativo

Licitações e contratos administrativos: oque mudou com a nova lei?

Alberto de Barros Lima

2.797 acessos

A sancionada Lei nº 14.133/2021, tão aguardada, é na verdade um excessivo texto legislativo que traz consigo muitas heranças das legislações e jurisprudências até então vigentes, que na busca de avanç

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Direito Administrativo

Requisitos indispensáveis na licitação pública

Vilmaci Coelho de Melo dos Santos

24.641 acessos

Ao tratarmos do tema aqui abordado sobre os Requisitos Indispensáveis na Licitação Publica necessariamente iremos abordar sobre os poderes sejam em qualquer uma das esferas administrativas, mesmo porq

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Direito Administrativo

Possibilidade de estatais aderirem a ARP firmada sob a égide da Lei nº 8.666/1993

Bárbara Dantas Neri e Marcela Jácome Lopes Boaz

3.226 acessos

Este artigo analisa a possibilidade de estatais aderirem a ARP firmada sob a égide da Lei nº 8.666/1993 e os requisitos a serem observados para viabilizar tal situação

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Direito Administrativo

Elaboração do estatuto social das empresas estatais

Bárbara Dantas Neri

2.756 acessos

As empresas estatais devem observar as diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016 no que diz respeito à elaboração de seu estatuto social, que determinam não só o conteúdo mínimo do d

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Direito Administrativo

Sistema de Registro de Preços das Estatais

Bárbara Dantas Neri e Marcela Jácome Lopes Boaz

2.903 acessos

Este artigo aborda a existência de Sistema de Registro de Preços específico das empresas estatais, criado pela Lei nº 13.303/2016, e as repercussões da ausência de regulamentação

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Direito Administrativo

Aspectos gerais do Sistema de Registro de Preços

Bárbara Dantas Neri

2.180 acessos

O Sistema de Registro de Preços surgiu como um importante instrumento que traria diversas vantagens à Administração Pública, como eficiência, celeridade e redução de custos nas contratações públicas.

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Direito Administrativo

Utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes

Bárbara Dantas Neri

4.920 acessos

O Sistema de Registro de Preços, amplamente utilizado pela Administração Pública devido às vantagens sofria críticas por abrir espaço para diversos casos de corrupção, particularmente no que tange à f

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Direito Administrativo

O princípio da eficiência na perspectiva do concurso público

Andressa de Oliveira Santos e Wellington Gomes Miranda

1.758 acessos

A prática do apadrinhamento político sempre esteve presente no cenário brasileiro, mudou-se apenas a nomenclatura, desde coronelismo, clientelismo expressão usada ao se tratar das relações eleitorais

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Direito Administrativo

É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas

Aldem Johnston Barbosa Araújo

1.361 acessos

O artigo busca definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou

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Direito Administrativo

Os Reflexos do Princípio da Cooperação no Processo Administrativo

Jéssyka de Sousa Moura e Vinicius Pinheiro Marques

3.392 acessos

O Princípio da Cooperação, advindo pelo Código de Processo Civil, pode ser considerado uma novidade no âmbito jurídico e um novo modelo de processo, que visa igualar as partes da relação jurídica, à f

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Direito Administrativo

Teorizações introdutórias sobre a principiologia falimentar e sua relevância no processo de constitucionalização do direito empresarial

Hugo Rios Bretas e André Siqueira Sales

1.258 acessos

Induvidosamente não é fácil construir uma estrutura principiológica. Aliás, não é fácil em nenhum âmbito do Direito. Nessa busca, atingir o dever ser principiológico é promover a aproximação de uma ex

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Direito Administrativo

“Compliance fake”: a padronização de sistemas de integridade imprestáveis

Filipe Maia Broeto e Valber Melo

1.601 acessos

O presente artigo tem por objetivo explicar a imprestabilidade de programas de compliance de fachada, "compliance fake". Por meio de uma sucinta abordagem sobre o instituto de forma geral, objetiva-se

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STJ

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