Da usucapião:cláusulas impeditivas e aspectos polêmicos

DO SUMÁRIO: Da introdução - 1 Do conceito - 2 Das espécies - 2.1 Extraordinário - 2.2 Especial - 2.2.1 Urbano - 2.2.2 Pró-labore ou agrário ou rústico - 2.3 Ordinário - 2.4 Coletivo - 3 Das regras comuns entre as espécies - 4 Da contagem do tempo - 5 Das causas impeditivas ou suspensivas que interrompem o lapso de tempo necessário para usucapir - 6 Dos comandos jurídicos - 7 Do instituto da união estável - Das considerações finais - Das referências bibliográficas

DA INTRODUÇÃO

O objetivo proposto consiste em comentar a aplicação do instituto da usucapião em suas várias espécies, e finalmente a exceção prevista pelo constituinte originário que excluiu os imóveis públicos dentre os aceitáveis para usucapir.

Destarte, a controvérsia estará centrada nas cláusulas impeditivas dessa aquisição.

1 DO CONCEITO

Usucapião têm origem no latim - usucapio - que o transmitiu aos códigos e às próprias línguas.

Lingüisticamente o nome do instituto é feminino e em todas as línguas.

A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, por conseguinte do nascimento de uma relação direita entre o sujeito e a coisa, visto que se fosse derivada, haveria uma relação de subordinação da coisa ao sujeito dependente de fato outrem, como é o caso do contrato de compra e venda.

Por ser causa autônoma, por si só passa a gerar título constitutivo da propriedade.

2 DAS ESPÉCIES

2.1 EXTRATORDINÁRIO

É a aquisição que independe de título e de boa-fé.

· prazo: quinze anos.

2.2 ESPECIAL

É assim considerado para o possuidor que, houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

· prazo: dez anos.

2.2.2 Urbano

Pode usucapir o possuidor de área urbana, com até duzentos e cinqüenta metros quadrados, desde que também a utilize para a sua moradia ou de sua família.

· prazo: cinco anos.

2.2.1 Pró-labore ou agrário ou rústico

É a aquisição destinada para área de terra em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, e desde que seja produtiva, pelo trabalho do interessado ou de sua família e tenha ali estabelecido a sua moradia.

· prazo: cinco anos.

2.3 ORDINÁRIO

2.3.1 Da regra

É adquirente da propriedade imóvel o possuir de justo título e de boa-fé.

· prazo: dez anos.

2.3.2 Da exceção

Será para o caso do proprietário de imóvel adquirido onerosamente, e com a devida comprovação, mediante:

a) registro no respectivo cartório;

b) desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia;

c) se tiverem realizado investimentos de interesse social e econômico.

· prazo: cinco anos.

2.4 COLETIVO

Destinado para as áreas urbanas, com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda e para sua moradia, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

· prazo: cinco anos.

Abraçado pelo artigo 10.º do chamado estatuto das cidades, essa nova modalidade de aquisição da propriedade, que ainda engatinha, pode ser a solução plausível para bastar a obstacularização política da reforma agrária.

O juízo é o competente para atribuir a igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

As regras desse condomínio são as espancadas entre os arts. 1314 à 1358 do código civil.

3 DAS REGRAS COMUNS ENTRE AS ESPÉCIES

· deve existir, manifestadamente, a posse da coisa, como se sua fosse a propriedade objeto de ser usucapido, ou seja com animus domini;

· o prazo deve ser ininterrupto;

· não deve haver oposição de terceiros;

· é permitido ao possuidor - tanto o universal quanto o singular - para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas;

· é necessário que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

· o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos tanto ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil;

· somente será reconhecido esse direito ao mesmo possuidor uma única vez, exceto para o imóvel adquirido onerosamente;

· a usucapião deve ser requerida através do devido processo judicial, mediante qual o juiz se manifesta através de sentença declaratória, a qual servirá de título para o indispensável registro no cartório de registro de imóveis, ao após produzindo efeitos ex tunc.

4 DA CONTAGEM DO TEMPO

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que para esse cômputo sejam:

· contínuas;

· pacíficas;

· com justo título e de boa-fé para o usucapião ordinário.

5 DAS CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS QUE INTERROMPEM O LAPSO DE TEMPO NECESSÁRIO PARA USUCAPIR

Destarte, não é computado esse tempo:

a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

c) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela;

d) contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, rol composto pelos menores de dezesseis anos, pelos enfermos ou com deficiência mental, por não terem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

e) contra os ausentes do país, desde que a serviço da união, dos estados-membros ou dos municípios;

f) contra os que se acharem servindo nas forças armadas, desde que em tempo de guerra.

6 DOS COMANDOS JURÍDICOS

Os estabelecidos pelo constituinte originário, estão previstos no arts. 183 e §§ 1.º ao 3.º, 191 e § único.

Já em nível do codex civil, dos arts. 1207, 1238 ao 1244, e dos 197 ao 200, um dos quais remetem ao art. 3.º.

Existem previsão também em outros ordenamentos, como o já citado estatuto das cidades, ou seja, é a lei 10.257/01, que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana e outras providências.

7 DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL

Desde 2002, a partir da vigência do novo código civil, praticamente está fadado a sucumbir o instituto do concubinato, em razão do reconhecimento, como entidade familiar, da união estável entre o homem e a mulher, desde que configurada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o inequívoco objetivo de constituição de família.

É necessário, entre os companheiros, a obediência dos deveres de lealdade, respeito e assistência, de guarda, sustento e educação dos filhos, etc.

Então, é pacífico que, no presente ordenamento jurídico brasileiro, não existam mais diferenças entre o casamento de véu e grinalda - este devidamente registrado no cartório de registro civil de pessoas naturais - e a relação estável entre companheiros na constância da célula familiar, esta sim informal.

AS CONSIDERAÇÕES FINAIS

A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade.

Insere-se nesse contexto também outros direitos reais taxativamente previstos na lei geral civil, elencados no art. 1225 do CC, sendo todos suscetíveis de apropriação material com a devida observância dos dispositivos legais.

A posse da coisa, tanto móvel como imóvel, deve ser mansa, ou seja pacífica; continuada; durante certo lapso temporal; sem oposição de outrem; com título legal ou não; mas desde que configurado a necessidade para a moradia singular ou familiar, ou mesmo para a subsistência da pessoa interessada. Esta também não deverá ter outra propriedade - exceto para o caso de aquisição onerosa - e será contemplada uma única vez.

Por pressão do loby remanescente da ditadura militar sobre o constituinte originário da Lei Magna de 1988, a mesma inovou ao fincar a imunização dos bens públicos, os quais são insusceptíveis de serem adquiridos pela usucapião, evidente retrocesso social ao se retirar essa possibilidade então presente no Ordenamento revogado.

Outrossim, penso que, é medida equânime para distribuir com regra e parcimônia a justiça natural, a possibilidade legal da inaplicabilidade da cláusula impeditiva, entre cônjuges separados de fato, haja vista que, se se reconheceu a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, não fazendo para tanto distinção se entre o casal haver quem se achar separado de fato ou judicialmente, deve-se estender essa mesma interpretação para a contagem de tempo necessário para adquirir bem pela usucapião.

Senão vejamos.

Maria casou-se com José no ano de 1992.

Em 1996 eles se separaram apenas de fato e não judicialmente.

Após esse separação, Maria passou a usar, como se dona fosse, um veículo comprado por José em 1990 - portanto exclusivo de seu patrimônio.

Sobre essa sua posse, não existiu nem interrupção e muito menos oposição de José.

Ocorre que, em Agosto de 2004, Maria ajuiza ação de usucapião em relação a José, afirmando estarem preenchidos todos os requisitos para a aquisição da propriedade do veículo pela usucapião.

José é devidamente citado.

Assim, infelizmente, se José argüir na sua contestação, o impedimento de Maria usucapir, pelo fato de estarem ainda casados judicialmente, e portanto acobertado pela não ocorrência de prescrição - inciso I, art. 197, CC -, deverá ter sua pretensão rechaçada em face ao todo arrazoado exposto, pois uma vez reconhecido a união estável, deve-se também ser desdobrado esse entendimento em se reconhecer também a separação de fato, por se tratar de Direito e de Justiça!

Não tenho tamanha pretensão, mas é facultado sopesar que, nossa proposta, e em se tratando do ramo do Direito de família, atingirá outros contextos no nosso ordenamento jurídico.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. 8. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2003. 779 p., 2. v.

ANDRADE JUNIOR, Attila de Souza Leão. Comentários ao novo código civil: das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 340 p., 2 v.

ARISTÓTELES. Ética a nicômaco. trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2003. 240 p.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito civil: reais. 5. ed., rev., e ampl. Coimbra: Coimbra, 1993. 704 p.

AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do estado. 41. ed. São Paulo: Globo, 2001. 397 p.

BATISTA, Antenor. Posse, possessória, usucapião e ação rescisória: manual teórico e prático. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. 286 p.

BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das coisas. 5. ed. atual. José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, [s.d.]. 372 p., 1 v.

_____. Direito das coisas. 5. ed. atual. José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, [s.d.]. 392 p., 2 v.

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil: as relações processuais; a relação processual ordinária de cognição. 2. ed. acomp. notas Enrico Tullio Liebman; 3. ed., intr. Alfredo Buzaid. São Paulo: Saraiva, 1969. 429 p., 1 v. Original italiano.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 18. ed., rev., e atual. São Paulo: Malheiros, 2002. 360 p.

CÓDIGO Civil argentino. Disponível em: . Acesso em ago.2004.

CÓDIGO Civil italiano. Disponível em: . Acesso em ago. 2004.

CÓDIGO Civil português. Disponível em: . Acesso em ago. 2004.

FULGÊNCIO, Tito. Do direito das obrigações: das modalidades das obrigações. 2. ed., atual. José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1936. 523 p.

GOMES, Orlando. Direitos reais. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. 445 p.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos e processos nos tribunais. 7. ed., atual. São Paulo: Saraiva, 1994. 421 p., 2 v.

GUSMÃO, P. D. de. Introdução ao estudo do direito. 13. ed., rev., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1989. 550 p.

JUSTINIANUS, Flavius Petrus Sabbatius. Institutas do imperador Justitiano: incluindo novelas CXVIII e CXXXVIII. São Paulo: Edipro, 2001. 239 p.

KASER, Max. Direito privado romano. trad. Samuel Rodrigues; Ferdinand Hämmerle. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1999. 522 p. Original alemão.

KELSEN, Hans; CAMPAGNOLO, Umberto; org. LOSANO, Mario G. Direito internacional e estado soberano. trad. Marcela Varejão. São Paulo: Martins Fontes, 2002. 209 p. Original italiano.

LEVENHAGEN, Antônio José de Souza. Posse, possessória e usucapião. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1986. 160 p.

MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe: comentado por Napoleão Bonaparte. trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2002. 156 p.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Fontes e evolução do direito civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. 477 p.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das coisas. 28. ed., atual. São Paulo: Saraiva, 1990. 446 p., 3 v.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada: e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002. 2984 p.

NEGRÃO, Theotonio; COUVÊA, José Roberto Ferreira. Código civil: e legislação processual em vigor. 22. ed., atual. São Paulo: Saraiva, 2003. 2104 p.

_____. Código de processo civil: e legislação processual em vigor. 35. ed., atual. São Paulo: Saraiva, 2003. 2104 p.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed., rev., e ampl. São Paulo: RT, 2003. 1856 p.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direito das coisas: t. 1. Campinas: Russell, 2003. 423 p.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Comentários ao novo código civil: da união estável, da tutela e da curatela. 2. tirag., coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004. 527 p., 20 v.

POLA, Paola. Lusucapione. 2. ed. Verona: Antonio Milani, 2004. 180 p.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 25. ed., 2. tirag. São Paulo: Saraiva, 2001. 393 p.

RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de usucapião: adap. ao estatuto da cidade e ao novo código civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 752 p., 1 v.

_____. Tratado de usucapião: adap. ao estatuto da cidade e ao novo código civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 753-1511 p., 2 v.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das coisas. 18. ed. atual., 5.v. São Paulo: Saraiva, 1989. 421 p., 5 v.

ROLIM, Luiz Antonio. Instituições de direito romano. São Paulo: RT, 2000. 296 p.

SCHIESARI, Nelson. Direito administrativo: coletânea atualização jurídica. São Paulo: Hemeron, 1975. 248 p.

SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23 ed. rev., e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. 900 p.

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 8. ed., rev., de acordo com a Constituição Federal de 1988. São Paulo: RT, 1991. 222 p.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo código civil: dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e da decadência, da prova. t. 2. 2. ed., coord., Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 632 p., 3 v.

_____. Comentários ao novo código civil: dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III; t. 3. coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 683 p., 3 v.

_____. Curso de direito processual civil: processo de execução 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 675 p., 1 v.

VIANA, Marco Aurelio S. Comentários ao novo código civil: dos direitos reais. coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004. 908 p., 16 v.

ZACARIAS, Eduardo de Carvalho. Anotações sobre a usucapião: teoria, prática, jurisprudência legislação correlata. Leme: Edijur, 2003. 189 p.

.