EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.

TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, V), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp., tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (cpp, art. 583, II), com suspensão do julgamento (cpp, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (cpp, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (cpp, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (cpp, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (cpp, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o

2. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para a Superior Instância, que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.

3. REQUERIMENTO.

Requer-se que no prazo legal (cpp, art. 588), o Sr Escrivão do feito abra vista ao recorrente para apresentar razões (cpp, art. 588) e, em seguida, ao recorrido (cpp, art. 588).

FECHO.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, aguarda-se deferimento.

data e assinatura.

NOTA: as razões recursais devem vir precedidas por esta petição.

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.

TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, pedindo, nesta oportunidade, que V. Ex.ª se digne reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589) ou remeter os autor para a Superior Instância que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.

data e assinatura.

Em folha apartada.

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA CÂMARA.

TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o

1. OBJETO DESTE RECURSO.

É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o

2. RESUMO DO PROCESSO

Ofertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela acusação como pela defesa (fls. e fls.), juntando-se o laudo (fls.), e as alegações (cpp, art. 406). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos.

3. R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

Está assim redigida (reproduzir, na parte útil, a pronúncia). Vejamos, então, as

4. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.

O recorrente deve reproduzir a prova testemunhal, pericial e documental no que, no seu entender, for favorável ao Réu, indicando as discrepâncias com a r. sentença atacada (sempre em termos elevados). Isso posto deduz-se o

5. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que essa Colenda Corte digne-se receber, processar, conhecer e acolher este recurso, ordenando a expedição do alvará de soltura, contendo a cláusula se por al. não estiver preso, como medida de inteira justiça.

6. PREQUESTIONAMENTO.

A r. sentença recorrida negou vigência ao Código de Processo Penal (arts.) e à Magna Carta (art. 5º, inciso ...), (explicar no que consiste a negativa de vigência) pedindo-se que se manifeste, expressamente sobre esses pontos controvertidos.

7. REQUERIMENTO.

Requer-se que, após a publicação do v. acórdão, ordene-se a devolução dos autos para o Juízo “a quo”, no prazo legal, cumpridas as necessárias formalidades legais. (cpp, art. 592).

FECHO.

Termos em que pede-se e espera-se o acolhimento, como medida de inteira justiça.

data e assinatura.